EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO. PERÍODO D...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença de procedência, em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal.

7. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer o agravo retido da parte autora, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Doricia Horn de Camargo propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 1/2/1982 a 20/4/1983 e de 1/8/1988 a 31/5/1990. Postula ainda, o cômputo de períodos urbanos em que esteve em gozo de auxílio-doença, para fins de tempo de serviço e de carência.

A sentença (fls. 187/189) assim resolveu a questão:

Inconformada a parte autora apresentou recurso de apelação (fls. 191/199) postulando, em síntese, a modificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios.

Com contrarrazões ao recurso (fls. 200/210), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

À luz do que preconiza o artigo 475 do CPC/1973 e atual artigo 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o artigo 475, § 2º, do CPC/1973 e artigo 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, tenho por interposta a remessa oficial.

De acordo com a previsão legal do artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973, a reiteração do agravo retido se dará por ocasião da apelação ou da apresentação de contra-razões. Ocorre que a agravante, ora apelante, não solicitou o conhecimento do seu agravo retido (fls. 180/181) oposto contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 177) quando do oferecimento do seu recurso de apelação (fls. 191/198).

Assim, não conheço do agravo.

Atividade Rural

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A parte autora nascida em 15/3/1956 (fl. 12), filha de Waldemar Frederico Horn e Rosália Horn, buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, desenvolvido nos períodos compreendidos entre 1/2/1982 e 20/4/1983 e entre 1/8/1988 e 31/5/1990, os quais restaram reconhecidos na sentença.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

a) Certidão expedida pelo INCRA dando conta que o pai da autora era proprietário de imóvel rural, com área de 9,6 hectares, em Lajeado/RS, entre os anos de 1966 e 1972 (fl. 23) e entre 1975 e 1992 (fl. 28);

b) Recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural, em nome do pai da autora, referente ao ano de 1966 (fl. 24), 1967 (fl. 27), 1971/1972 (fl. 29), 1975/1976 (fl. 48), 1977/1978 (fl. 49), 1979 a 1989 (fls. 54/57);

c) Declaração de propriedade rural expedida pelo INCRA, em nome do pai da autora, no ano de 1966 (fls. 25/26) e no ano de 1978 (fls. 50/53);

d) Declaração expedida pela COSUEL - Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda. informando que o pai da autora pertenceu ao quadro social da cooperativa entre os anos de 1972 e 1989 (fls. 30/42);

e) Registro e escritura pública de compra de área rural efetuada pelo pai da autora em 1973 (fls. 43/47);

f) Registro de transferência de cotas da Cooperativa Regional Agro/Pecuária Languiru Ltda., realizada em benefício da mãe da autora, em 1992, em virtude do falecimento do pai da autora ocorrido em 1991 (fl. 58);

g) Notas comprobatórias de entrega de produtos (leite) realizada pelo pai da autora à Cooperativa Regional Agro/Pecuária Languiru Ltda., nos anos de 1988 a 1991 (fls. 59/62);

h) Certidão de casamento da autora, ocorrido em 20/4/1983, na qual o marido está qualificado como operário e a autora como doméstica (fl. 86);

i) Informação de benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, deferido em 1991 ao pai da autora (fl. 125);

j) Certidão expedida pela Secretaria de Educação do município de Lajeado/RS informando que autora esteve matriculada em escolas da região entre os anos de 1963 a 1968 (fl. 129).

No que se refere à prova oral, na Justificação Administrativa foi tomado o depoimento pessoal da autora (fls. 115/116) no qual ela declara, em síntese, que trabalhou na agricultura, desde criança, na cidade de Conventos, juntamente com seus os pais e cinco irmãos, plantando milho, soja, pasto e cana de açúcar e criando vacas, porcos e galinhas. Vendiam leite, soja e às vezes alguns porcos. Não tinham ajuda de empregados e o trabalho na agricultura era realizado de forma manual. Disse que em 1973 a família se mudou para Estrela e lá seguiram trabalhando na lavora. Depois, em 1983, foram para Languiru, interior de Teotônia porque seu marido trabalhava na CCGL, mas ela seguiu trabalhando na roça. Em 1988 voltou a trabalhar nas terras dos pais, pois estes já tinham idade, porém não tem documentos em seu nome.

Além disso, foram ouvidas as testemunhas Décio José Mallmann, Canísio Ilvo Bender, Roselete Lerner Pott e Ilse Deifelt (fls. 131/140) que confirmaram o trabalho rural da parte autora, desde a infância, juntamente com os pais, em terras próprias, plantando diversas culturas. Afirmaram que a família não possuía outra fonte de renda, realizando a atividade de forma manual sem auxílio de empregados.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

Deve ser ressaltado que o período de 15/3/1968 a 31/10/1981 já foi reconhecido administrativo (fl. 145).

No resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição há registro de labor urbano (contribuinte individual) exercido no período de 1/11/1981 a 31/1/1982 (fl. 145). Entretanto, este fato não é óbice para a averbação do período imediatamente posterior (1/2/1982 e 20/4/1983), pois como é sabido, em famílias de tradição rurícola, na medida em que os filhos vão atingindo a idade adulta, eles vão procurando colocar-se no mercado de trabalho, uma vez que a vida no campo é dura e o retorno financeiro é pequeno. Ocorre que a adaptação à realidade urbana e a própria inserção no mercado de trabalho dos indivíduos egressos do meio rural, de regra, não se dá de forma imediata, sendo casuística a situação em que se abandone as lidas rurícolas em um dia para, no dia seguinte, assumir posto como empregado urbano. No mais das vezes, dada a pouca escolaridade, suas tentativas de trabalho formal são inexitosas, o que os obriga a retornar para o campo, até que nova oportunidade de trabalho lhes seja propiciada.

Portanto, analisando em conjunto a prova documental e a testemunhal, é possível afirmar que a parte autora retornou ao meio rural, trabalhando em regime de economia familiar, no período de 1/2/1982 e 20/4/1983, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

Por outro lado, relativamente ao segundo período requerido (1/8/1988 e 31/5/1990) entendo inviável a averbação tendo em vista que na certidão de casamento da autora, ocorrido em 20/4/1983, o marido está qualificado como operário e a autora como doméstica (fl. 86), não havendo nenhum documento em nome da autora ou de seu marido referente ao lapso temporal em questão. Assim, resta provida a remessa oficial, no tópico.

Na inicial a parte autora refere que a autarquia previdenciária não computou corretamente os períodos de atividade urbana e o período em que esteve em gozo de auxílio-doença para fins de tempo de serviço/contribuição e carência.

De fato, no resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço/contribuição juntado aos autos (fls. 141/145) observa-se que os períodos de 1/4/1996 a 30/6/1996, 1/8/1996 a 31/12/1996, 1/5/1997 a 30/9/2001 e de 1/12/2001 a 31/12/2001 constam zerados para fins de cômputo de tempo de serviço e de carência (fl. 144).

Por outro lado, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 76/79) verifica-se que nos três primeiros períodos (1/4/1996 a 30/6/1996, 1/8/1996 a 31/12/1996 e 1/5/1997 a 30/9/2001) a autora está registrada como empregada doméstica, tendo ocorrido o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Consta ainda, que no último interregno em questão (22/10/2001 a 1/12/2002) a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, espécie 31.

Pois bem, com relação aos interregnos de 1/4/1996 a 30/6/1996, 1/8/1996 a 31/12/1996 e de 1/5/1997 a 30/9/2001 além do registro no CNIS, veio aos autos a CTPS da parte autora (fl. 14) na qual consta o registro do contrato de trabalho junto à empregadora Ana Maria Betti, na função de doméstica, no período de 1/4/1996 a 2/12/2002.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade (Decreto 3.048/1999, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Nessa linha, considerando a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes:

Importa referir, que nos termos do artigo 11, da Lei 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)

Na hipótese dos autos a CTPS (fls. 13/14) foi emitida em data anterior ao primeiro vínculo ali registrado, não houve impugnação específica do INSS acerca de seu conteúdo e não há rasura na anotação referente ao período controvertido.

Por fim, destaco que a assinatura da carteira de trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador - sendo atribuição do INSS a sua fiscalização -, de maneira que nem mesmo a ausência de registro das contribuições poderia prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado do autor, todavia, este não é o caso dos autos, uma vez que há registro no CNIS relativamente ao recolhimento das contribuições no período em questão.

Desse modo, considerando que a parte autora enquadra-se nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/1991, porquanto prestou serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, conforme faz prova os documentos jungidos aos autos, restam comprovados os períodos de labor urbano desenvolvidos entre 1/4/1996 a 30/6/1996, 1/8/1996 a 31/12/1996 e de 1/5/1997 a 30/9/2001, devendo ser averbados para todos os fins, inclusive carência, restando mantida a sentença monocrática, no ponto.

Igualmente, o período de 22/10/2001 a 1/12/2002 em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, deverá ser computado tanto para o fim de tempo de serviço, como para o fim de carência uma vez que está intercalado com períodos nos quais foram vertidas contribuições.

Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmando que a utilização, para fins de carência, do tempo em que a parte autora esteve em gozo de benefício, é possível quando este interregno for intercalado com períodos em que foram vertidas contribuições. Na esteira deste raciocínio segue a jurisprudência consolidada desta Corte:

Assim, deve ser computado o período de 22/10/2001 a 1/12/2002, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, restando mantida a sentença monocrática, no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e

b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998).

O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º).

Considerado o presente provimento judicial e o tempo reconhecido administrativamente (fls. 141/145), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: