EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação.

A parte autora pleiteando, em síntese, reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003 ou então a conversão do feito em diligência para produção de prova pericial comprobatória do nível de tensão elétrica a que esteve exposto. Busca ainda, a possibilidade de proceder à conversão inversa dos períodos de atividade comum exercidos até 28/04/1995, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Finaliza seu recurso pedindo a incidência de correção monetária do débito pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.

A autarquia previdenciária, por sua vez, defende a impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos na sentença, tendo em vista a impossibilidade de utilização de perícia por similaridade, a utilização de EPI/EPC eficazes, capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes agressivos referidos, bem como a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998. Finaliza seu apelo pedindo, em caso de manutenção da sentença, a utilização do fator de conversão 1,2 para os períodos anteriores a 22/07/1992.

Com contrarrazões ao recurso do INSS, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do exercício atividade rural, em regime de economia familiar; ao reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho prestados em condições especiais; bem como à conversão inversa dos períodos de trabalho exercidos até 28/04/1995; com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial.

No que concerne à análise do reconhecimento do período de atividade rural e do período de atividade exercido em condições especiais a sentença monocrática deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Inicialmente, cumpre referir que revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Observo que a parte autora alega, em suas razões recursais, que no exercício de suas atividades estava submetida a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade. De fato, esta Turma tem entendido que é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts, mesmo após 05/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/96. Ocorre que no caso em apreço o autor exercia a função de eletricista/montador auxiliando na montagem e instalação de fiação elétrica, junto à empresa COMIL Ônibus S/A, estando submetido à tensão elétrica inferior a 250 volts, por se tratar de contato com equipamentos elétricos veiculares.

Desse modo, resta inviável o enquadramento por este agente nocivo, bem como se mostra desnecessária a conversão do feito em diligência, para produção de prova pericial, somente requerida nas razões de apelação, uma vez que o laudo trazido a exame, produzido junto à empresa COMIL, no curso de ação trabalhista (evento 1, PROCADM5, fl. 24) esclarece que o eletricista executava amarração de chicotes elétricos, revisão funcional da carroceria e do chassi e ligação da parte elétrica em geral do carro.

Neste ponto, importa referir, que é cabível a utilização do laudo pericial produzido no curso de demanda trabalhista, uma vez que foi elaborado na mesma empresa que o autor laborou, sob a presença do contraditório e do princípio da 'bilateralidade da audiência'. Precedentes deste Tribunal:

Destaco ainda, que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

Alega a autarquia previdenciária que a utilização de EPI e EPC neutralizaria os efeitos nocivos dos agentes agressivos apontados.

Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPC) só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Lei 9.528/97 e os de proteção individual tão-somente com a Lei 9.732/98 (D.O.U. de 14.12.1998), conforme alterações por elas introduzidas no artigo 58, § 2º, da Lei 8.213/91, de modo que, antes disso, esses dispositivos não são consideráveis para fins de verificação de atenuação ou neutralização de quaisquer agentes agressivos no ambiente de labor, porquanto ausente a previsão legal respectiva, não infirmando, assim, o exercício de atividade especial.

E, ainda, especificamente no que tange ao agente nocivo ruído, o próprio Instituto Previdenciário estabeleceu, no subitem 12.2.5 da Ordem de Serviço INSS/DSS 564, de 09/05/1997, que a utilização de EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Disso se conclui que o INSS aceitou como especial a atividade sujeita a agentes nocivos, mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual, até o mês de junho de 1998, quando a referida Ordem de Serviço foi revogada por outra, a 600, de 02-6-1998, que passou a considerar que a utilização desses dispositivos de proteção poderia afastar a caracterização da especialidade da atividade (subitem 2.2.8.1) se constasse do laudo técnico que o seu emprego reduzia ou neutralizava a nocividade do agente a limites legais de tolerância.

É de se ressaltar, outrossim, que a própria Autarquia, nas Instruções Normativas INSS/DC 95/2003 (artigo 171, incisos IV e V, com a redação acrescida pela IN INSS/DC 99/2003) e 118/2005 (artigo 180, incisos IV e V) e na vigente Instrução Normativa INSS/PRES 11/2006 (artigo 180, incisos IV e V), previu que a simples informação da existência de EPI ou de EPC não é bastante para a atenuação ou neutralização do agente agressivo ruído, mas que é preciso: 1) para o Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) - o asseguramento das condições de funcionamento do dispositivo ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção, estando essas devidamente registradas pela empresa; e 2) para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) - desde que respeitado o disposto na NR-06 do MTE e assegurada e devidamente registrada pela empresa a observância: a) da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do epc ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial); b) das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; c) do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; d) da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e e) da higienização.

No caso dos autos, conquanto o PPP e o Laudo Técnico façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado o efetivo fornecimento, pela empresa, do equipamento de proteção individual e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho. Desse modo, tenho que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Ressalvando entendimento pessoal, acompanho o entendimento já consolidado neste Tribunal, de que é possível a conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem), para os períodos laborados antes da Lei 9.032/95.

Neste contexto, entendo autorizada a análise da conversão, pelo fator 0.71, do tempo de trabalho comum para tempo especial, compreendidos entre 09/08/1979 a 30/07/1987 (tempo rural reconhecido nesta ação), 01/08/1987 a 21/04/1988 e 10/04/1989 a 20/12/1989 (evento 1, PROCADM5, fls. 25/29), que correspondem a 06 anos, 08 meses e 02 dias, devendo ser provido o recurso da parte autora, no ponto.

No presente caso, somando-se os períodos de labor especial reconhecidos nesta ação (13 anos, 05 meses e 07 dias) ao acréscimo decorrente da conversão de tempo comum em especial chega-se ao total de 20 anos, 01 mês e 09 dias, tempo esse insuficiente à concessão da aposentadoria especial.

Assim, resta mantida a sentença no pertine à análise da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, in verbis:

Destaco aqui, que o INSS acrescentou a impossibilidade de conversão em comum, de períodos de trabalho exercidos em condições especiais após 28/05/1998. Entretanto, é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Registre-se, por fim, que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Deste modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo formulado em 09/01/2013 (evento 1, PROCADM3, fl. 01), respeitada a prescrição quinquenal.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Assim, deve ser parcialmente provido o recurso da parte autora, no ponto, para o fim de adequar a incidência de correção monetária aos critérios acima expostos. Outrossim, os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

Considerando a sucumbência em menor parte do autor, uma vez que o objeto principal da ação foi acolhido, qual seja, o benefício previdenciário de aposentadoria, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo o recurso da parte autora ser provido no ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.