EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE CALDEIRA. AGENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento à remessa oficial, de ofício, adequar os critérios de incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora recorreu pleiteando, em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido desde os 12 anos de idade (10/06/1975) e até a véspera do primeiro dia de trabalho exercido no regime urbano (28/02/1982). Pleiteia ainda, seja considerado o tempo de atividade em condições especiais exercido até a data do ajuizamento da ação ou até a data da sentença a fim de garantir a concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que na DER atingiu 24 anos, 05 meses e 03 dias de atividade especial.

Sem contrarrazões ao recurso, subiram os autos ao Tribunal para apreciação.

É o relatório.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de averbação de período de trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, bem como ao reconhecimento de períodos de trabalho prestados em condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, sucessivamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a conversão do tempo de trabalho especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4.

A parte autora pleiteou na inicial o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 09/06/1975 e 28/02/1982. O Magistrado a quo proferiu sentença reconhecendo o exercício de labor rural no período de 09/06/1977 a 31/12/1980 nos seguintes termos:

A parte autora busca, em suas razões de apelação do reconhecimento do exercício de atividade rural, nos períodos que restaram indeferidos na sentença, compreendidos entre 09/06/1975 a 08/06/1977 e entre 01/01/1981 a 28/02/1982.

Inicialmente, cumpre referir que a idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

No caso em apreço, o autor, com data de nascimento em 09/06/1963, completou doze anos em 09/06/1975, devendo ser computado o período de atividade rural a partir de então.

Por outro lado, a data final do cômputo do exercício de atividade rural deve ser mantida, conforme fixado na sentença, ante a ausência de comprovação documental e testemunhal conclusiva da continuidade do exercício do trabalho rurícola após 08/06/1977.

Concluindo o tópico, deve ser mantida a sentença no que reconheceu o exercício de atividade rural no período de 09/06/1977 a 31/12/1980, bem como deve ser parcialmente provido o recurso do autor, no ponto, para o fim de reconhecer o exercício de labor, em regime de economia familiar, no período de 09/06/1975 a 08/06/1977.

Importa referir que foi reconhecida administrativamente (evento 13, PROCADM13, fl. 11) a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/03/1982 a 21/08/1982, 03/06/1987 a 03/09/1987 e de 30/05/1994 a 02/12/1998, os quais somados perfazem 05 anos, 02 meses e 25 dias.

Na sentença foi reconhecido o exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 11/09/1987 a 09/01/1991, 10/06/1991 a 27/05/1994 e 03/12/1998 a 21/10/2011, nos seguintes termos:

Inicialmente esclareço que uma vez demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (operador de caldeira), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial.

Quanto ao agente físico ruído, destaco que revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Saliento ainda, que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

Por outro lado, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

No caso dos autos, conquanto algum documento faça referência ao fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual eficazes, não restou comprovado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho, pois para uma efetividade na atenuação da nocividade dos agentes deve ser considerado o tempo de uso do protetor auricular, pois o uso intermitente provoca uma redução significativa na sua eficiência.

Há de ressaltar, inclusive, que mesmo sendo o protetor auricular constatado como 100% eficaz na atenuação do ruído, isso não implica eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho, pois mesmo "os protetores com altas atenuações podem prejudicar a comunicação verbal e apresentar baixo conforto, fazendo com o que o trabalhador limite o uso do protetor auditivo no local de trabalho".

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Desse modo, tenho que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Assim, a sentença monocrática deve ser mantida, no que reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 11/09/1987 a 09/01/1991, 10/06/1991 a 27/05/1994 e 03/12/1998 a 21/10/2011, que somados perfazem 19 anos, 02 meses e 06 dias.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos administrativamente aos períodos de atividade especial ora reconhecidos, chega-se ao total de 24 anos, 05 meses e 01 dia, insuficientes à concessão da aposentadoria especial pretendida.

Contudo, este interregno de 06 meses e 29 dias após a DER pode ser considerado especial em caráter excepcional, dado o curto período de tempo e considerando que o vínculo com a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. perdurou até 17/11/2014, conforme consulta ao CNIS, e que os salários subsequentes a DER tem praticamente o mesmo valor, o que leva a crer que manteve exercendo a mesma atividade, devendo ser provido o recurso da parte autora, no ponto.

Isto porque, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC:

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que seja necessário o cumprimento de pequeno lapso temporal após a DER para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior a DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado, ou na situação em que há uma diminuição significativa da renda por um pequeno lapso temporal.

No presente caso, deve ser reafirmada a DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/07/2013 (evento 1), situação que dá direito à aposentadoria especial, uma vez que perfaz a parte autora mais 25 anos de atividade especial.

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (evento 13, PROCADM3, fl. 25) tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: