EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO. APOSENT...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço.

3. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria José de Quadros propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 19/3/1969 a 31/12/1975; bem como a averbação do interregno de atividade urbana, anotado em CTPS e não computado pela autarquia, compreendido entre 1/7/1978 e 5/8/1978.

A sentença (fls. 116/119) assim resolveu a questão:

Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação pleiteando, em síntese, a averbação do período de atividade rural, indeferido na sentença, ao argumento de que as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar o labor desenvolvido em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A parte autora, nascida em 19/3/1957 (fl. 24), buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, no período compreendido entre 19/3/1969 e 31/12/1975, o qual restou indeferido na sentença, ao fundamento de que a documentação apresentada, bem como a prova testemunhal produzida, não se prestam para compor o acervo probatório indiciário necessário ao reconhecimento do labor rural. Inconformada, a parte autora apelou buscando o reconhecimento do exercício de trabalho rural no interregno referido.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

- Recibo de pagamento de taxa de viação, datado de 9/8/1945, em nome de José Teodoro de Oliveira (fl. 39);

- Guias de recolhimento do Funrural, referente aos anos de 1964, 1966, 1967, 1968, em nome de José Teodoro de Oliveira (fls. 40/43);

- Declaração para cadastro de imóvel rural, referente ao ano de 1972, em nome de Gerci Manuel dos Santos (fl. 44);

-Autorização para uso de pequena estrada, datada de 1972, em nome de Gerci Manuel dos Santos (fl. 45);

- Certidão de nascimento de Simone dos Quadros, filha da autora, ocorrido em 1977, na cidade de Osório/RS (fl. 46);

- Certidão de nascimento de Samir de Quadros Carcuchinski, filho da autora, ocorrido em 1981, na cidade de Tramandaí/RS (fl. 47);

- Certidão de nascimento de Samuel de Quadros Carcuchinski, filho da autora, ocorrido em 1985, na cidade de Tramandaí/RS (fl. 48);

- Declaração de propriedade de imóvel rural, em nome de José Teodoro de Oliveira (fls. 49/51);

- Certidão de casamento de Cedário Jovino de Quadros e Jurema Nunes, pais da autora, ocorrido em 27/2/1957, na qual seu pai está qualificado como agricultor (fl. 147);

- Nas razões de apelação a parte autora informa que José Teodoro de Oliveira era tio de Jurema Nunes de Quadros, mãe da autora (fl. 132).

No que se refere à prova oral, na esfera judicial foram ouvidas duas testemunhas (fls. 95/99), de cujos depoimentos se extrai, em suma, o seguinte:

Osmar Luiz Goldani declarou que se criou no interior juntamente com a autora e que estudavam no mesmo colégio. O declarante afirma que saiu em 1975 e foi para São Leopoldo e que a autora ficou no interior. Moravam em Maquine, era um distrito naquela época, hoje é município, pertencia para Osório. A autora morava junto com a família, com os pais, que eram agricultores, trabalhavam na roça. A autora trabalhava na roça também, juntamente com os irmãos, ela era uma das mais velhas. O pai da autora se chamava Bastião. Não sei se era apelido ou nome. A mãe era Jurema. Todos trabalhavam na enxada, porque era só morro, no meio das pedras. Plantavam aipim, arroz, feijão, soja, essas coisas. Não tinham empregados nem maquinário, era só enxada naquela época. A autora começou a trabalhar na roça ainda criança. Quando o declarante saiu do campo, em 1975 a autora ainda ficou lá, depois ela veio para Tramandaí, onde trabalhou por muitos anos, em hotéis. A família da autora tirava o sustento da família apenas do que plantavam, eles tinham alguma terra, mas lembra que era bem pouquinho por isso também plantavam em terras arrendadas, pagavam o arrendamento para a colheita e plantavam, depois a família foi crescendo e eles arrendavam algumas terras dos vizinhos. Não tinham outra fonte de sustento, viviam somente do campo, da lida na lavoura, a terra era praticamente só morro, faziam a queimada e plantavam feijão e milho, não era muita terra, era pouquinha terra mesmo, uns cinco hectares, mais ou menos, tudo morro na beira do rio, bem humildes, plantavam só o que dava, milho, batata, aipim, coisas para comer. Tinham cavalo, porco para ir comendo, vaca de leite, mas era pouca coisa porque não tinham espaço. Eram vizinhos, moravam do outro lado do rio, cerca de cinco ou seis quilômetros de distância, cansou de ver a autora trabalhando. Lembra de alguns irmãos, Faustino e José, que são da mesma idade do depoente, depois os irmãos menores não lembra os nomes.

Zélia Maria Leonardi Goldani afirmou que conhece a autora da época que moravam no interior, em Maquine, entre Maquine e Barra do Ouro, na estrada de chão. Moravam próximo ao morro. A autora morava com os pais que trabalhavam na roça, a autora ajudava os pais. A declarante via a autora trabalhando com a família porque eles trabalhavam nas terras dos pais da declarante, eles não tinham terras para trabalhar, eles locavam, pegavam uma extensão de terra e iam trabalhando em cima, onde era mais terra pura e não tinha pedras. Onde eles moravam era estilo pedreira, era mais pedra do que terra onde eles tinham a casinha deles, uma casinha estilo ranchinho, bem humilde mesmo, eram agricultores. A depoente via a autora trabalhando na enxada, plantavam aipim, milho e fumo, não tinha empregados, nem maquinários, não tinham outra fonte de sustento. Acredita que a autora começou a trabalhar na terra na mesma idade que a declarante, porque naquela época começavam desde os nove ou dez anos, os pais já ensinavam a pegar na enxada. A declarante afirma que se casou e saiu do campo com vinte e três anos e pelo que se lembra a autora continuava lá. O preparo da terra era feito na enxada, plantavam milho com máquina e muita coisa abria covinha e plantavam a mudinha ali dentro. Estudaram no mesmo colégio, mas não na mesma turma. A família da autora tinha entre cinco e oito hectares de terra, o restante eles arrendava. A declarante nasceu em 1957 e sai do campo com vinte e três anos, nessa época a autora tinha cerca de dezoito ou dezenove anos.

A documentação apresentada de fato é frágil, como asseverou a sentença, todavia, a certidão de casamento dos pais constitui início razoável de prova material do labor rural no período indicado. Além disso, considerando a informação de que José Teodoro de Oliveira era tio da mãe da autora, é possível concluir que a família possuía vocação rurícola. Some-se a isso os depoimentos das testemunhas que confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

Portanto, analisando em conjunto a prova documental e a testemunhal, é possível afirmar que a parte autora trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 19/3/1969 e 31/12/1975, devendo ser provido o recurso da parte autora, no ponto.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade (Decreto 3.048/1999, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Nessa linha, considerando a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes:

Importa referir, que nos termos do artigo 11, da Lei 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)

Na hipótese dos autos a parte autora busca a averbação do período de atividade urbana compreendido entre 1/7/1978 e 5/8/1978, anotado em CTPS e não averbado pela autarquia.

A CTPS (fls. 25/37) foi emitida em data anterior ao primeiro vínculo ali registrado, não houve impugnação específica do INSS acerca de seu conteúdo, não há rasura na anotação referente ao período controvertido (fl. 26) e os vínculos empregatícios ali anotados estão todos em ordem cronológica.

Por fim, destaco que a assinatura da carteira de trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador - sendo atribuição do INSS a sua fiscalização -, de maneira que a ausência de registro das contribuições nesse período não pode vir a prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado do autor.

Desse modo, considerando que a parte autora enquadra-se nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/1991, porquanto prestou serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, conforme faz prova os documentos jungidos aos autos, resta comprovado o período de labor urbano desenvolvido entre 1/7/1978 e 5/8/1978, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º).

Considerado o presente provimento judicial (tempo rural e tempo urbano averbados) e o tempo reconhecido administrativamente (fls. 52/59) tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: