EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO, UMIDADE E HIDROCARBONETOS. EPI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OLAVO REMPEL ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, bem como da especialidade de tempo de serviço urbano, com o pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (04/08/2009), acrescidas de juros e correção monetária e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

Na sentença (evento 42) o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural nos períodos de 01/01/1970 a 30/04/1977, 01/01/1981 a 31/12/1985, 01/01/1988 a 30/12/1988, 01/01/1990 a 30/12/1990 com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil e quanto ao mérito, julgou procedente em parte o pedido, para o fim de condenar o INSS a: a) averbar o tempo de atividade rural, exercido 01/05/1977 a 31/12/1980, 01/01/1986 a 31/12/1987, 01/01/1989 a 31/12/1989 e de 01/01/1991 a 30/11/1991, independentemente do recolhimento de contribuições; b) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 08/02/2002 a 01/03/2007, mediante a aplicação do fator 1,4; c) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar de 04/08/2009; d) pagar as diferenças vencidas acrescidas de juros e correção monetária; e) pagar honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação, excluindo o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença.

Opostos embargos de declaração pelo INSS (evento 46), estes foram acolhidos com efeitos infringentes, restando alterado o dispositivo da sentença nos seguintes termos:

A parte autora apela, postulando: a) seja o tempo de atividade rural exercido no período posterior a 30/10/1991, já devidamente reconhecido, incluído como tempo de contribuição; b) seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, eis que preenchidos os requisitos carência e tempo de contribuição; c) seja o INSS condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos; d) seja o INSS condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O INSS, por sua vez, apela sustentando que não restou comprovado o exercício de labor rural, tendo em vista a ausência de início de prova material em nome do demandante. Sustenta, a seguir, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor, ante a ausência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, bem como pelo uso de EPI eficaz.

Apresentadas contrarrazões unicamente pela parte autora, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

Os períodos de labor rural reconhecidos foram devidamente analisados na sentença, cujos fundamentos abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir:

Pois bem, tenho que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado, porque denotam em seu conjunto a vinculação do autor e de sua família ao meio rural, o que foi confirmado pelas testemunhas.

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados sejam todos em nome do próprio autor.

Contudo, o período posterior a 31/10/1991, não pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Com efeito, a Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

Deste modo, mantida a sentença no tópico.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído nos períodos de 08/02/2002 a 22/07/2002 e 19/11/2003 a 01/03/2007, bem como em virtude de sua exposição à umidade e aos agentes químicos em todo o período.

No que tange ao agente ruído, revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Assim, merece parcial reforma a sentença, no ponto, para afastar o enquadramento das atividades desenvolvidas no período de 23/07/2002 a 18/11/2003, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, contudo, mantido o reconhecimento da especialidade em virtude da exposição aos agentes químicos e à umidade.

Quanto à exposição à umidade impende salientar que não havendo mais a sua previsão como agente nocivo nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da Súmula 198 do TFR, que dispõe: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. Como o PPP apresentado aponta referido agente nocivo, é possível o reconhecimento da especialidade das atividades pela insalubridade das funções desempenhadas.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nesse sentido:

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

Art. 238...

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial (07 anos, 07 meses e 03 dias de reconhecimento de tempo rural e 02 anos e 10 meses de acréscimo decorrente do reconhecimento de atividade especial), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

a) em 16/12/1998 (advento da EC n.º 20/98), a parte autora somava apenas 21 anos e 11 meses de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

b) em 28/11/1999 (advento da Lei n.º 9.876/99), a parte autora somava apenas 21 anos e 11 meses de tempo de contribuição, não atingindo o tempo mínimo necessário, pelo que não faz jus à aposentadoria.

c) na DER (04/08/2009) a parte autora contava com 61 anos de idade e somava 30 anos, 11 meses e 05 dias de contribuição, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir o tempo necessário com a inclusão do pedágio.

Verifico que a carência de 168 meses, necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2009 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, uma vez que o INSS reconheceu administrativamente o total de 173 contribuições (evento 20, PROCADM2, FL. 42).

Saliento, ainda, que esta Turma admite a contagem de tempo posterior a data de entrada do requerimento administrativo para concessão de benefício, todavia, no presente caso, entre a DER (04/08/2009) e o ajuizamento do feito (11/06/2012) não há tempo suficiente para completar o necessário para aposentadoria por tempo de contribuição.

Ressalto, por fim, não ser o caso de aplicação do disposto no § 3º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91, que permite a concessão do benefício somando-se períodos de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, porquanto não implementada a idade mínima de 65 anos até a data do ajuizamento da ação, exigida nesses casos.

Portanto, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Considerando que o benefício previdenciário não foi concedido, resta prejudicada a análise do pedido de pagamento de indenização por danos morais.

Mantida a sucumbência recíproca na forma determinada na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 621, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2411, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM, PARA ANULAR O JULGAMENTO OCORRIDO NA SESSÃO DO DIA 27/02/2018.