EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AVERBAÇÃO. ...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço.

3. Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço.

4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

6. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ireno Hondorv propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no período de 18/11/1967 a 31/3/1973; bem como a averbação dos interregnos em que verteu recolhimentos, na condição de contribuinte individual, compreendidos entre 1/7/1978 e 6/11/1978, 31/12/1978 e 31/5/1980, 1/6/1980 e 30/4/1981 e entre 1/2/1997 e 28/2/1997.

A sentença (fls. 145/148) assim resolveu a questão:

Inconformada, a autarquia previdenciária apresentou recurso de apelação (fls. 150/158) aduzindo, em síntese, a impossibilidade de averbação do período de atividade rural reconhecido na sentença tendo em vista ausência de provas materiais, corroboradas por prova testemunhal idônea, capazes de demonstrar o efetivo desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão. Salientou ainda, que o pai do autor exercia função diversa da agricultura, uma vez em consulta ao sistema PLENUS verifica-se ele foi aposentado na qualidade de contribuinte individual/transporte de cargas. Referiu também, que não há nos autos a comprovação do recolhimento das contribuições referentes ao período de 1/7/1978 a 6/11/1978, na condição de contribuinte individual, o que inviabiliza a averbação do período em questão.

Com contrarrazões ao recurso (fls. 161/163), e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O autor, nascido em 18/11/1955 (fl. 11), filho de Rodolfo Hondorv (também assina Rodolfo Handow) e Hilda Mantey Hondorv, buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 18/11/1967 e 31/3/1973, o qual restou reconhecido na sentença.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

a) Certidão de nascimento do autor na qual seu pai está qualificado como agricultor (fl. 17);

b) Declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Gramado informando que o autor estudou na escola municipal Nilo Peçanha (fl. 21);

c) Certidão do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí informando a aquisição de uma área de sete hectares efetuada pelo pai do autor em 1944 (fl. 22);

d) Certidão de óbito do pai do autor, ocorrido em 12/6/2000, na qual o falecido está qualificado como autônomo aposentado (fl. 24) e da mãe do autor na qual a falecida está qualificada como 'do lar' pensionista (fl. 27);

e) Recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural, expedidos pelo INCRA, em nome do pai do autor, referente aos anos de 1966 a 1974 (fls. 29/33);

f) Recibo de pagamento de imposto sindical, expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gramado, em nome do pai do autor, referente aos anos de 1966 a 1968 (fls. 34/36);

g) Certidão de casamento dos pais do autor, ocorrido em 1/4/1944, na qual o pai está qualificado como agricultor (fl. 39);

h) Registro de frequência escolar, na qual consta o nome do autor, referente ao ano de 1967 (fls. 40/41);

i) Certidão do Registro de Imóveis de Gramado informando a venda de uma área de quatro hectares efetuada pelo pai do autor em 1977 (fls. 83/85),

j) Relatório realizado pela gerência da APS de Gramado, posteriormente ao ajuizamento da ação, no qual restou comprovado o trabalho do autor, juntamente com a família, em regime de economia familiar, no período em questão (fl. 116).

No que se refere à prova oral, na Justificação Administrativa, foi tomado o depoimento pessoal do autor (fl. 115) no qual ele declarou, em síntese, que residia com a família na localidade de linha Marcondes, município de Gramado; os pais eram agricultores e trabalhavam em terras próprias plantando diversas culturas e criando vacas de leite, porcos e galinhas; vendiam a produção de leite e o restante era para consumo; não tinham empregados, só a família trabalhava na terra, sem maquinários; frequentou a escola Nilo Peçanha, naquela localidade rural e estudou até a quinta série; trabalhou com a família na agricultura até seus dezoito anos quando saiu de casa para trabalhar em seu primeiro emprego, na cidade de Gramado.

Além disso, foram ouvidas as testemunhas Rudi Hoff, Anibaldo Lubenow e Hélio Kny (fls. 112/114) que confirmaram o trabalho rural do autor, desde a infância, juntamente com os pais, em terras próprias, plantando diversas culturas. Afirmaram que a família não possuía outra fonte de renda, realizando a atividade de forma manual sem auxílio de empregados ou maquinários e que o autor trabalhou na agricultura até aproximadamente seus dezenove anos, quando passou a exercer atividade urbana.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

Importante ressaltar que o fato de o pai do autor ter exercido função diversa da agricultura, a partir de determinada época e ter sido aposentado como contribuinte individual/transporte de cargas, não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que a remuneração percebida pelo pai, por si só, não afasta de plano o direito à concessão do benefício, desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

De mais a mais, o relatório realizado pela gerência da Agência de Previdência Social de Gramado (fl. 116), posteriormente ao ajuizamento desta ação, concluiu que restou comprovado o trabalho do autor, juntamente com a família, em regime de economia familiar, no período em questão, o qual somente não foi averbado quando da justificação administrativa (fl. 61) porque havia divergências em relação à grafia do nome do pai do autor (Rodolfo Hondorv ou Hondow).

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 18/11/1967 e 31/3/1973, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

Atividade Urbana

Na hipótese dos autos, a parte autora busca a averbação dos períodos de 1/7/1978 a 6/11/1978, 31/12/1978 a 31/5/1980, 1/6/1980 a 30/4/1981 e 1/2/1997 a 28/2/1997 não computados pela autarquia.

Relativamente o período de 1/7/1978 a 6/11/1978 veio aos autos a CTPS da parte autora (fl. 93) na qual consta o registro de contrato de trabalho junto ao empregador Hotel Recreio do Chá Ltda., na função de serviços gerais, no período em questão.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade (Decreto 3.048/1999, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Nessa linha, considerando a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes:

Importa referir, que nos termos do artigo 11, da Lei 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)

Na hipótese dos autos não houve impugnação específica do INSS acerca do conteúdo da CTPS (fls. 91/93) e não há rasura na anotação referente ao período controvertido.

Observo que o ente previdenciário alegou, em suas razões de apelação, que não há nos autos a comprovação do recolhimento das contribuições referentes a este período (1/7/1978 a 6/11/1978), o que inviabilizaria sua averbação. Ocorre que a assinatura da carteira de trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador - sendo atribuição do INSS a sua fiscalização -, de maneira que a ausência de registro das contribuições não pode prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado do autor.

Desse modo, considerando que a parte autora enquadra-se nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/1991, porquanto prestou serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, conforme faz prova os documentos jungidos aos autos, resta comprovado o período de labor urbano desenvolvido entre 1/7/1978 e 6/11/1978, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

No que concerne aos interregnos compreendidos entre 31/12/1978 a 31/5/1980, 1/6/1980 a 30/4/1981 e 1/2/1997 a 28/2/1997 o autor efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual.

Consoante o disposto no inciso II do artigo 30 da Lei 8.212/1991, incumbe ao segurado contribuinte individual o recolhimento de sua contribuição previdenciária por iniciativa própria.

Na mesma linha, exige o artigo 45, § 1º, da Lei 8.212/1991, que para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.

Para comprovar a efetivação do pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes vieram aos autos respectivamente:

a) Período de 31/12/1978 a 31/5/1980 extrato de recolhimento de contribuinte individual expedido pelo extinto INPS (fl. 76)

b) Período de 1/6/1980 a 30/4/1981 extrato de recolhimento de contribuinte individual expedido pelo extinto INPS (fl. 77)

c) Período de 1/2/1997 a 28/2/1997 guia de recolhimento do contribuinte individual (fl. 78)

Assim, uma vez comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas, compreendidas entre 31/12/1978 e 31/5/1980, 1/6/1980 e 30/4/1981 e 1/2/1997 e 28/2/1997, devem ser computadas como tempo de serviço, devendo ser mantida a sentença monocrática, no tópico.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º).

Considerado o presente provimento judicial e o tempo reconhecido administrativamente (fls. 62/72) tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: