EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor, negar provimento à remessa oficial, restando prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Olivio krautchuk ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido no período de 01/01/1969 a 31/12/1979, assim como tempo de serviço urbano, na condição de empresário/contribuinte individual, desempenhado no período de 01/07/1981 a 31/05/2012.

Na sentença (Evento 30) assim foi decidido:

A parte autora apela, requerendo o reconhecimento do labor rural, exercido em regime de economia familiar, nos períodos de 01/01/1969 a 14/02/1973 e 01/08/1976 a 31/12/1979.

O INSS, por sua vez, apela, requerendo a aplicação da Lei n. 11.960/2009, a título de correção monetária e juros moratórios.

Sem contrarrazões aos recursos, vieram os autos a esta Corte.

Nesta instância, a viúva do autor peticiona informando o falecimento deste, ocorrido em 11/11/2014. Postula urgência no julgamento dos presentes autos, visto que é portadora de doença grave (Evento 3 - PET1).

Juntada certidão de casamento atualizada com anotação de óbito do autor (Evento 11), foi procedida a habilitação da herdeira.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O autor, nascido em 25/09/1950, buscou o reconhecimento do período de trabalho rural compreendido entre 01/01/1969 e 31/12/1979. Na sentença foi reconhecido o período de 15/02/1973 (data do casamento) até 31/07/1976, ao fundamento de que diante da qualificação profissional do pai do autor como comerciante no ano de 1969 (evento 1, MATRIMÓVEL10), não seria possível concluir que o autor trabalhasse na lavoura em regime de economia familiar na época que era solteiro, nem a partir de agosto de 1976, quando sua esposa passou a trabalhar como empregada no comércio pertencente ao seu pai (evento 28, CNIS1).

Inconformada, a parte autora apelou buscando o reconhecimento do exercício de trabalho rural da integralidade do período postulado.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

a) Transcrição n° 21.121 do Cartório de Registro de Imóveis de Prudentópolis, em que consta que o autor adquiriu uma área de terras com 102 ha (42 alqueires), situada na localidade de Perobas/Barra Grande, havida por herança de Tecla Puquevicz Tracz, conforme escritura de compra e venda lavrada em 15/01/1969; consta desse documento que o Sr. Pedro Kauczuk, pai do autor (qualificado como comerciante) era interveniente usufrutuário; referida área de terras foi vendida para Ambrósio Bodnar e Silvestre Bodnar em 18/07/1973 (evento 11, PROCADM1, fl. 7);

b) Transcrição n° 24.730 do Cartório de Registro de Imóveis de Prudentópolis, em que consta que o autor (qualificado como lavrador) adquiriu uma área de terras com 16,94 ha (7 alqueires), situada na localidade de Queimadas, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 11/07/1973; referida propriedade foi vendida para Ambrósio Kouczuk em 24/02/1983 (evento 11, PROCADM1, p. 9);

c) Certidão de casamento do autor com Suzana Ternowski Krautczuk, realizado em 15/02/1973, em que consta que ele era 'lavrador' (evento 1, CERTCAS14);

d) Certidão de nascimento de sua filha (Viviane Maria Krautczuk, nascida em 08/10/1973), registrada em 13/10/1973, em que consta que o autor e sua esposa eram 'lavradores' (evento 1, CERTNASC15, e evento 11, PROCADM1, p. 10);

e) Notas de venda de feijão e milho, em nome do autor, emitidas em 13/04/1972, 09/04/1975, 25/10/1978, 12/06/1979 e 16/07/1979, constando como endereço as localidades de Perobas e Queimadas, município de Prudentópolis (evento 1, NFISCAL16/NFISCAL20, e evento 11, PROCADM1, p. 8);

f) Declaração de ITR, em nome do autor, apresentada em 31/05/1978 (evento 11, PROCADM1, p. 12/14);

g) Comprovantes de pagamento de ITR de uma área de terras com 16,9 ha (Chácara Anta Gorda, situada no município de Prudentópolis/PR), em nome do autor, referentes aos exercícios de 1979 e 1980 (evento 25, OUT7).

Em audiência de instrução e julgamento (Evento 25) foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas, conforme síntese dos depoimentos transcrita na sentença:

À vista do contexto probatório, é possível afirmar que o autor exerceu labor rural no período em questão, aceitando-se o início de prova material juntado aos autos, que apesar de não ser robusto, demonstra a vocação agrícola do demandante.

Com efeito, todos os documentos estão em nome do próprio autor, os quais comprovam o labor rural a partir de 1969, quando este já contava com dezoito anos de idade, até o final da década de 1970, o que foi corroborado pelas testemunhas.

Ressalto, ainda, que o labor urbano de um membro da família não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que a remuneração percebida pelo cônjuge, por si só, não afasta de plano o direito à concessão do benefício, desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

Assim, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 01/01/1969 e 31/12/1979, devendo ser provido o recurso da parte autora no ponto.

Pretende a parte autora a averbação do período urbano de 01/07/1981 a 02/03/2012, em que efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual.

Na sentença assim foi decidido:

Deste modo, constando nos autos as Guias da Previdência Social - GPS, com os respectivos comprovantes de pagamento, deve ser mantida a sentença quanto à averbação dos períodos de 01/03/1991 a 31/03/1991, 01/07/1993 a 31/07/1993 e de 01/02/1994 a 28/02/1994, na condição de contribuinte individual.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º).

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 5/4/2011).

Considerado o presente provimento judicial (tempo rural e urbano) e o tempo reconhecido administrativamente, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: