EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMEN...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO.

1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço.

2. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

4. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Mantida a antecipação de tutela deferida na sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Alfredo Rosa dos Santos propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a averbação de período de atividade urbana, anotado em CTPS, não computado pelo ente previdenciário, compreendido entre 5/1/1996 e 30/8/2003.

Na sentença assim foi decidido:

Inconformado, o inss recorreu defendendo, em síntese, a necessidade de aplicação, a partir de 1/7/2009, a título de juros moratórios, do mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança nos termos da Lei 11.960/2009.

Sem contrarrazões ao recurso, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças, proferidas na vigência daquele código, que sejam a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade (Decreto 3.048/1999, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa linha, considerando a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes:

Na hipótese dos autos, a CTPS foi emitida em data anterior ao primeiro vínculo ali registrado, não houve impugnação específica do INSS acerca de seu conteúdo, não há rasura na anotação referente ao período controvertido e os vínculos empregatícios ali anotados estão em ordem cronológica (evento 1, PROCADM10).

Além disso, veio aos autos a declaração prestada pela empregadora do autor, Jussara Dornelles da Silva, sócia proprietária da empresa Padaria Maio Ltda., afirmando que o autor laborou, na função de padeiro, na empresa no período em questão (evento 36).

Em juízo, a proprietária da empresa (evento 76) afirmou ainda que o autor foi empregado da autora na Padaria Maio, em Arroio dos Ratos. Ele trabalhou para a autora durante muito tempo, cerca de vinte e cinco anos. A empresa fechou em 2005. Em 1995 o marido da depoente adoeceu e a partir de então a depoente assumiu os negócios. Confirma como sua a assinatura aposta no contrato de trabalho inserido na fl. 25 da carteira de trabalho do autor. Havia outro empregado, de nome Fernando. A contabilidade da empresa era feita por um escritório titulado por Frederico Hofman. Na época a padaria estava em dificuldades, com a perda do prédio e maquinário, mas a depoente continuou as atividades até não ter mais condições. Não assinou a carteira do outro empregado, ele ficou pouco tempo. Assinou a carteira de Alfredo no início do contrato, pois ele solicitou por necessitar fazer uma compra, isto em torno de 1996, não recorda. Não conseguiu efetuar os pagamentos dos tributos, inclusive para a própria depoente. Recorda que fez rescisão do contrato de trabalho no escritório de contabilidade que atendia a empresa. Não recorda de a empresa ter livro de registro de empregados na época em que a depoente dirigiu a empresa. O mesmo escritório de contabilidade atendeu a empresa na época em que o marido da depoente dirigia o negócio. Na época do marido da depoente a padaria chegou a ter cinco ou seis empregados. O escritório de contabilidade é situado na Av. Espanha. Frederico Hofman é falecido e sua esposa é quem cuida do escritório.

No que se refere a prova oral, em juízo, foram ouvidas testemunhas (evento 62) de cujos depoimentos se extrai, em suma, o seguinte:

Luís Pedro Sanches Amorim afirmou que conhece o autor desde 'guri', pois o depoente jogava futebol num clube (Sociedade Última Hora) situado em frente à padaria Maio, onde o autor trabalhava como padeiro. A testemunha também morava na mesma rua e seguidamente comprava pão. Enxergava o autor levando pão para a parte da frente da padaria, colocando nas prateleiras, etc. Isso foi desde há muito tempo até uma data que não recorda muito bem. A testemunha refere o ano de 1993, sem muita convicção se a contratualidade durou até este momento, ou se pode ter passado deste momento. A testemunha se mudou de 1984 a 1986 para Porto Alegre. Após, retornou para Arroio dos Ratos, quando passou a ir e voltar para Porto Alegre todos os dias até 2001. O autor trabalhou até a padaria fechar. Não sabe se a padaria fechou mais de uma vez. A padaria situava na Avenida Espanha. O dono se chamava Luis e era casado com Jussara. Luis faleceu não recorda quando. Não sabe como ficou o negócio após a morte de Luis, acha que a esposa tocou um pouco mais e depois fechou. Não recorda a data que a padaria fechou, o ano.

Ulda Curtinaz Vale disse que conhece o requerente porque o mesmo era padeiro, na padaria Maio, situada em frente ao endereço onde a testemunha mora em Arroio dos Ratos. Os proprietários da padaria chamavam Luis e Jussara. Luis atualmente é falecido. Faleceu após a padaria ter fechado. Lembra exatamente que a padaria fechou em 2003, mas mesmo continuando vizinha dos ex-proprietários não lembra que ano Luis faleceu. Também é precisa em dizer que o autor trabalhou até a padaria fechar em 2003. A padaria deve ter tido uns 4 empregados, não lembra se todos trabalhando ao mesmo tempo. Recorda que um empregado tinha o apelido de Neno, também padeiro. Outro tinha o apelido de Barão. Não lembra que ano saiu Neno, também não lembra que ano saiu Barão. Antes de a padaria fechar houve uma crise financeira que os proprietários não conseguiram superar. Mora no endereço em frente à padaria desde 1965. A padaria abriu depois, mas não lembra quando. Jussara atualmente mora em uma casinha alugada perto da garagem da prefeitura. A padaria foi tirada dos proprietários para pagamento de dívidas.

Evoneti Padilha de Oliveira, por sua vez, declarou que conhece o autor desde que este começou a trabalhar em uma padaria ao lado da casa da depoente. Padaria Maio. Não lembra que ano a padaria abriu, mas a testemunha já morava no lugar. A padaria funcionava até 2003. Alfredo trabalhou na padaria desde o início. Os proprietários eram Luis Carlos Fortes e Jussara. Luis Carlos faleceu faz aproximadamente 4 anos. Quando Luis Carlos faleceu não aparentava estar muito lúcido, mas tinha vigor físico. Estava cortando umas árvores e depois teve um infarto. Havia outros dois padeiros, chamados Neno e Barão. Não sabe quando saíram. Alfredo saiu um pouquinho antes da padaria fechar.

Neste contexto, deve ser mantida a sentença uma vez que a averbação do período de atividade urbana ocorreu em harmonia com o entendimento deste Tribunal, estando devidamente comprovado através de anotação na CTPS e declarações das testemunhas.

Considerado o presente provimento judicial e o tempo reconhecido administrativamente, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: