EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AJG. TRF4. 0002382-31.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face do INSS, em que a parte autora postula a concessão do benefício do auxílio-doença.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

A demandante recorre ponderando que, como trabalhadora braçal (faxineira) e incapacitada para o lavor, depende da ajuda de familiares para sobreviver, não entendendo como não pode ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita. Pondera que em momento algum surgiram quaisquer informações que descaracterizaram sua condição de miserabilidade financeira, não podendo tal benefício ser usado como forma de punição processual. Prossegue afirmando ser pessoa humilde, não tendo idéia de que não poderia continuar buscando o amparo previdenciário que entende devido, inexistindo malícia ou má-fé, mas ignorância sobre aspectos jurídicos e legais. Postula a reforma da sentença, de modo a ser afastada a condenação por litigância de má-fé, com a restituição do benefício da AJG.

Foram os autos ao Tribunal de Justiça, que declinou da competência para este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 07-05-2015).

A litigância de má-fé é caracterizada, em tese, quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar os fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito meramente protelatório.

Note-se que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrado o dolo processual.

No caso em tela, verifica-se que a requerente postulou o benefício do auxílio-doença junto à 1ª Vara Federal de Capão da Canoa/RS, em 22/02/2012 (Processo nº 5000553-67.2012.4.04.7121), sendo o feito julgado improcedente, pela ausência de incapacidade laboral, com trânsito em julgado em 16-08-2012 (fls. 72/74). Já o ajuizamento da presente demanda deu-se em 11/12/2012, portanto, poucos meses após o trânsito em julgado da primeira, sem qualquer referência ao processo anterior.

Assim, conforme bem assinalado na sentença, a autora já havia proposto demanda idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que demonstra a ocorrência do instituto da coisa julgada, nos termos do art. 337, VII, § 4º, do CPC.

Entendo, assim, configurada a existência de litigância por má-fé.

Quanto à multa por litigância de má-fé, deve ser mantido o percentual de 1% sobre o valor da causa fixado na sentença, pois está de acordo com o precitado dispositivo e com a jurisprudência desta Corte.

O reconhecimento da má-fé não consta expressamente como causa para revogação da AJG. Nada obstante, o deferimento da benesse não torna a parte imune à condenação em custas e honorários. O efeito prático da AJG, em verdade, é a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto perdurar a condição de hipossuficiência pelo prazo de até 05 anos (art. 12 da Lei 1.060/1950).

Saliento, porém, que a concessão da AJG à demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias.

Neste sentido:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.