EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE ESTABELECIDO. JUÍZO DE RETRA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, julgando improcedente a demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de encaminhamento dos autos pela Vice-Presidência desta Corte (fl. 271), em observância ao mandamento legal contido no art. 1.030, II, bem como no art. 1.040, II, ambos do Novo Código de Processo Civil, para o fim de que seja reapreciada a matéria de fundo constante do presente feito, em virtude do julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE n.º 661.256/DF, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre desaposentação (Tema 503).

É o relatório.

Verifico, a toda evidência, que o mérito da causa em apreço guarda relação direta com a temática acima referenciada.

A Colenda 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar ambos os recursos de apelação interpostos, assim como a remessa oficial (fls. 153-158), entendeu por bem reconhecer o direito da parte autora à desaposentação, isto é, à renúncia a sua aposentadoria vigente para efeito de lhe ser concedida uma nova, mais vantajosa, no âmbito do próprio RGPS, englobando as contribuições vertidas ao sistema após a primeira inativação, com aproveitamento do tempo de serviço/contribuição que embasou o benefício originário. Em contrapartida, o exercício do aludido direito ficou condicionado à restituição integral dos valores já recebidos da autarquia previdenciária a título de aposentadoria, atualizados monetariamente.

Todavia, conquanto o acórdão recorrido tenha emprestado a referida solução jurídica ao caso em apreço, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, assentou entendimento desfavorável à pretensão autoral, traduzido na seguinte tese de repercussão geral:

Nesse cenário, a par da inteligência firmada pela Corte Suprema e considerando os princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica, reputo inescusável o acatamento ao precedente estabelecido (art. 927, III, NCPC), o que enseja a devida retratação deste órgão julgador, a fim de alterar o decisum colegiado divergente, com sua adequação aos termos do julgamento proferido pelo STF.

Anoto, por imperioso, que a inexistência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não obsta a pertinente vinculação a seu conteúdo por este Tribunal, replicando-o aos casos idênticos sobrestados na origem, como ocorre na hipótese sub examine. (STF, Primeira Turma, Reclamação n.º 18.412, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 08/09/2014, publicado em 11-09-2014).

Impende ressaltar, ainda, que o recurso extraordinário interposto pela Autarquia Previdenciária havia sido igualmente sobrestado em face da apreciação pendente do Tema 313-STF (fl. 251) - alusivo à aplicabilidade (ou não) do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei n.º 8213-91 aos benefícios concedidos anteriormente à alteração do referido dispositivo legal -, cujo julgamento se deu em 16-10-2013. Nesse sentido, observo, pois, que a presente retratação atende à intelecção firmada quanto à matéria, máxime à luz do que foi posteriormente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na conclusão do Tema 645 (REsp n.º 1348301/SC), cuja tese fixada segue abaixo transcrita:

Por fim, levando em conta que a sentença objeto de reexame foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso o regime de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente (Lei n.º 5.869/73).

Desse modo, a teor do art. 20, §4º, do CPC-73 e conforme restou consignado no Voto-Vista aportado aos autos dos Embargos Infringentes n.º 5053736-59.2011.404.7000, cujo julgamento se deu pela 3ª Seção deste TRF4, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG (fl. 75).

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, julgando improcedente a demanda.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/08/2018, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 27/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.