EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS. LEI 11960/2009. TRF4. 500678...

2. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (sem capitalização).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Roseli Aparecida Caetano de Oliveira, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso apurado nos termos do art. 20, §3º do CPC.

Requer a autarquia a reforma da sentença aduzindo a inexequibilidade do título em execução. Refere que a incidência dos juros deve observar a forma simples. Por fim, requer o prequestionamento das disposições legais declinadas.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Os embargos à execução do INSS defenderam a inexistência de título. A sentença julgou improcedente o pedido.

A apelação, após transcrever a sentença, aduz que "merece reforma, pois o título é inexeqüível, conforme razões expostas na petição inicial, as quais, para se evitar tautologia, repete-se e seguem anexadas a este recurso". Após esta frase, segue o apelo em relação à capitalização de juros.

No mesmo evento, foi anexada a petição inicial dos embargos à execução.

O recurso não comporta conhecimento no ponto, porque não ataca a sentença. A mera juntada de petição anterior à sentença em que sustentada determinada tese não atende à necessidade de fundamentação do recurso.

A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao não conhecimento de recurso que não ataca adequadamente a sentença, limitando-se a reproduzir razões anteriores. Nesse sentido:

Com mais razão neste caso, em que há apenas a juntada da petição inicial juntamente com o recurso de apelação.

Assim, não se conhece do recurso quanto à alegação de inexigibilidade do título.

Passo à análise do outro tópico.

No que respeita aos consectários da condenação, o acórdão supra referido assim determinou:

A autarquia, nesta ação incidental, refere a capitalização indevida dos juros. Sobre o tópico cumpre lembrar a Súmula 121 do STF que dispõe que "é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada". Como visto, os juros de mora são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização). Assim, prospera o apelo do INSS.

Do prequestionamento

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Face à sucumbência da autarquia em maior proporção, resta mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor controvertido na presente ação incidental.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 775, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.