EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TRF4. 5004493-77.2015.4.04.7204...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, a fim de corrigir erro material, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina assim ementado:

Em suas razões, o embargante aduz que houve erro material em relação à data de entrada do requerimento administrativo.

É o relatório.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. Excepcionalmente, podem ser atribuídos efeitos infringentes ao julgado.

Pois bem. No caso em tela, compulsando os autos, constata-se que o Acórdão recorrido incorreu em erro material, corrigível de plano e em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, embora este Colegiado tenha feito alusão à data de ingresso do requerimento administrativo como sendo 24/01/2003, constata-se que a parte autora ingressou com tal requerimento em 14/01/2013 (Evento 10, PROCADM3, fls. 03/04).

Assim, a fim de corrigir tal erro material, determina-se que onde consta "24/01/2003" na decisão embargada, leia-se "14/01/2013".

Ressalte-se, por fim, que a correção do erro material não atribui efeitos modificativos aos presentes embargos, permanecendo inalterada a parte dispositiva do Acórdão.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, a fim de corrigir erro material, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.