EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007753-86.2015.4.04.7100/RS
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
EMBARGANTE | : | ALAOR JOSE DE MORAES |
ADVOGADO | : | ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Correção de erro material no acórdão, a teor do art. 494, I, do NCPC.
Diante da eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do NCPC e da não-sujeição da decisão a recurso com efeito suspensivo, deve a decisão relativa à implantação do benefício de aposentadoria ter cumprimento imediato, pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Todavia, havendo pedido expresso da parte autora, o cumprimento da obrigação de fazer dar-se-á após o trânsito em julgado da decisão. Não implantação da aposentadoria por tempo de contribuição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material no somatório do tempo de serviço do autor e para afastar a determinação de implantação do benefício deferida no acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007753-86.2015.4.04.7100/RS
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
EMBARGANTE | : | ALAOR JOSE DE MORAES |
ADVOGADO | : | ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Quinta Turma desta Corte (eventos 15 e 16).
Em suas razões, a parte autora aponta a existência de erro material no aresto quanto ao somatório do tempo de serviço e pretende o acolhimento do recurso para que lhe seja assegurado o direito à não execução do julgado no tocante à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição (evento 20).
É o relatório.
Inclua-se em pauta de julgamento.
VOTO
Erro material
De fato, há erro material a ser corrigido no acórdão, conforme o art. 494, inciso I, do NCPC, no tocante ao cálculo do tempo de serviço do autor.
Assim, merece reforma o acórdão anteriormente exarado, a fim de que seja compreendida a intenção deste órgão fracionário no sentido de:
Do direito da parte autora no caso concreto
Na espécie, o somatório do tempo de serviço especial reconhecido na sentença, com àqueles interregnos computados de forma especializada na esfera administrativa, totaliza 21 anos, 11 meses e 11 dias. Logo, a parte autora não tem direito à concessão da aposentadoria especial, mesmo que se procedesse à reafirmação da DER.
Por outro lado, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois a soma do tempo de serviço administrativamente computado pelo INSS até a DER (30 anos, 04 meses e 03 dias - evento 01, PROCADM11, fls. 45-46) com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4 (04 anos, 08 meses e 14 dias) resulta em 35 anos e 17 dias, suficientes à inativação na data do requerimento administrativo (DER 27/06/2014).
Ressalto que, a despeito do erro material, remanesce hígido o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Implantação do benefício
Em casos análogos, venho consignando que, diante da eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do NCPC e da não-sujeição da decisão a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), deve a decisão relativa à implantação do benefício de aposentadoria ter cumprimento imediato, pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Na hipótese em exame, entretanto, o autor requer que o Juízo se abstenha da prática de tal ato, reservando ao segurado o direito de postular o cumprimento da referida obrigação após o trânsito em julgado.
Desta forma, acolho o pedido do autor, deixando de determinar a implantação do benefício neste momento.
Conforme requerido, proceda o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, à expedição de certidão de tempo de contribuição com a respectiva averbação dos intervalos reconhecidos em juízo.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material no somatório do tempo de serviço do autor e para afastar a determinação de implantação do benefício deferida no acórdão.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/02/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007753-86.2015.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50077538620154047100
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira |
EMBARGANTE | : | ALAOR JOSE DE MORAES |
ADVOGADO | : | ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 591, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR E PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDA NO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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