PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TRF4. 0023348-83.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (fls. 156-174) assim ementado:

Pretende a parte embargante com os declaratórios, em síntese, que não seja implantado o benefício concedido no acórdão, uma vez que o autor já havia obtido administrativamente o mesmo benefício, com DIB diversa, no curso do processo, razão pela qual requer a revogação da tutela específica concedida em juízo, para que volte a receber o benefício concedido administrativamente, mantendo-se o direito à percepção dos atrasados, com a opção de, posteriormente, fazer a opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

Pois bem. No caso em tela, embora não se possa falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado, uma vez que não há nos autos, antes do julgamento, qualquer notícia de deferimento do benefício na via administrativa, o pleito da parte autora evidentemente pode ser atendido, uma vez que é direito seu permanecer com o benefício mais vantajoso.

Quanto às parcelas a receber, a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento n° 2009.04.00.038899-6/RS, pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

O acórdão restou assim ementado:

Segundo o entendimento que prevaleceu, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, o qual incide no caso do aposentado que permanece em atividade após a concessão da aposentadoria (trabalho voluntário), pois em hipóteses como a presente a aposentadoria foi concedida na via administrativa posteriormente ao ingresso da parte autora em juízo, após o exercício da atividade laboral (trabalho obrigatório, indispensável ao sustento). Assim, houvesse a autarquia concedido a aposentadoria na época devida, o segurado não teria se obrigado a continuar trabalhando para buscar o indispensável ao seu sustento, a despeito da discussão na via judicial. Dessa forma, não estando a situação em comento abarcada pela previsão do art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, deve ser garantido ao segurado: a) a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente até a DIB do novo benefício, prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto; b) a manutenção da RMI do benefício deferido administrativamente, prestigiando o esforço adicional do segurado que prorrogou forçadamente sua atividade laboral.

Nessas condições, deve ser permitido ao embargante continuar recebendo o benefício deferido administrativamente, como requerido, revogando-se a tutela específica concedida em juízo, sem necessidade de renúncia ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria concedida na via judicial, até a implantação administrativa. Resguarda-se, outrossim, a possibilidade do autor pela opção do benefício mais vantajoso.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.