EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. TRF4. 0008065-83.2015.4.04.9999...

Acolhidos os declaratórios para integrar o julgamento, sanando omissão no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (fls. 240-245) assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão com relação ao redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que, considerando o êxito da autora em seus fundamentos, eis que obteve o provimento do pedido de concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural, mérito principal do feito, faz inteira justiça ao redimensionamento dos honorários advocatícios anteriormente estipulados. Requer seja sanada a omissão apontada com o provimento dos presentes embargos de declaração.

É o relatório.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 1.022 do NCPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

No caso em tela, verifico que houve omissão no julgado, em relação aos honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

No mais, descabe falar em omissão ou contradição no julgado, porquanto o voto condutor do acórdão embargado expressamente aborda as matérias levantadas nos aclaratórios.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, apenas para esclarecer a omissão, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA ESCLARECER A OMISSÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.