Apelação Cível Nº 5025080-72.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: ROSANE MAIBERG PADILHA RIBEIRO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 19-01-2018, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde a época do cancelamento administrativo (20-12-2012), razão pela qual requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Da intempestividade do apelo da parte autora
Prima facie, verifico que o apelo é intempestivo. Com efeito, observa-se dos autos que, tendo sido o procurador da parte autora intimado da sentença em 01-02-2018 (evento 2 - CERT98), o prazo para apresentação de apelação se iniciou em 02-02-2018.
Tendo em conta o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso em relação à parte autora, bem como desconsiderando os feriados ocorridos após o início da contagem do prazo, especificamente nos dias 12-02-2018 e 13-02-2018, (feriado de carnaval), percebe-se que o prazo findou em 26-02-2018, sendo, portanto, intempestiva a apelação protocolizada apenas no dia 22-03-2018 (evento 2 - PET105).
Ressalta-se, ainda, que a petição juntada por equívoco pela parte autora (evento 2 - PET99-100), conforme reconhecido pela própria demandante em seu recurso de apelação (evento 2 - PET105 - fl. 01), não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso.
Assim, não conheço do recurso da parte autora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5025080-72.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: ROSANE MAIBERG PADILHA RIBEIRO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade não conhecer do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
Apelação Cível Nº 5025080-72.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ROSANE MAIBERG PADILHA RIBEIRO
ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 12/12/2018, na sequência 710, disponibilizada no DE de 26/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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