EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5034525-22.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NÁDIA ZACHETKO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15jun.2012, postulando auxílio-doença, desde a DER (15jun.2011).

A sentença (Evento 71) julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a incapacidade teria iniciado antes da filiação da demandante ao RGPS. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, estes fixados em oitocentos reais, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do deferimento de AJG.

A autora apelou (Evento 76), alegando ter sido desconsiderado que exerceu atividade rural até 1992, ano em que alega ter surgido a incapacidade.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

No tocante à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido (Evento 49-OUT1), datado de 15maio2015, informa que, conforme "atestados e exames" apresentados, a autora é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica e enfisema crônico, síndrome de ansiedade, insuficiência cardíaca congestiva e taquicardia supraventricular, doenças que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho. No tocante ao termo inicial das enfermidades, refere-se que "não é possível especificar as datas de inícios das doenças nem da incapacidade", e que somente a própria autora referiu o ano de 1992, "devido a crise de síndrome do pânico".

O perito menciona cinco doenças de que a autora está acometida, e que geram incapacidade, mencionando, como base para sua conclusão, não a anamnese, mas a existência desses exames, cujas datas de realização ou emissão não são mencionadas. Por outro lado, a autora apresentou, no processo, somente um atestado, datado de 22ago.2011 (Evento 1-OUT6), onde se informa que ela é portadora da doença identificada pelo CID I 47.1 (taquicardia supraventricular), nada sendo mencionado acerca de incapacidade.

A sentença foi proferida na vigência do CPC1973. É certo que, conforme o inc. I do art. 333 desse código, o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbia ao autor. No entanto, o art. 130 do mesmo diploma autorizava o julgador a determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, inclusive de ofício. Tal dispositivo, aliás, está reproduzido no art. 370 do Código Civil vigente. No caso em análise, tal providência seria necessária, uma vez que a documentação médica que embasou a conclusão pericial não estava disponível para o julgador que prolatou a sentença. Os dados fornecidos pelo laudo são incompletos, porque não há menção às datas dos exames e atestados que formaram o convencimento do perito.

A definição da data de início da incapacidade é crucial no presente caso, porque a autora só recolheu contribuições como individual entre junho de 2010 e julho de 2011 (Evento 1-OUT7). Ela afirma ter trabalhado na lavoura até 1992, o que é contestado pelo INSS (Evento 55). É necessário, portanto, que se tragam ao processo elementos - ao que tudo indica, disponíveis - que permitam verificar se a incapacidade pode ser efetivamente constatada em período que a autora estava vinculada ao RGPS. A simples afirmação da autora, feita ao perito, por si, não se presta para esse fim. Observe-se, ainda, que a sentença não analisou a alegação de desempenho de labor rural até 1992, que é necessária à correta apreciação do pedido.

Tendo em conta a situação particular deste processo, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, medida adotada por eeste Tribunal em situações assemelhadas:

Impõe-se a anulação da sentença, de ofício, e a reabertura da instrução, com realização de nova perícia, inclusive com a formulação de novos quesitos. Fica ressalvada ao Juízo de origem a reabertura plena ou em maior extensão da instrução, em particular no que tange à juntada ao processo da documentação médica mencionada no laudo pericial, nos termos do art. 370 do CPC2015. Fica prejudicado o exame do apelo da autora.

Pelo exposto, voto por anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 987, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO.