Apelação Cível Nº 5006789-48.2023.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALENTIM FLORENCIO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações contra sentença, publicada em 28-01-2020, na qual o magistrado a quo revogou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 09-12-2014 até 09-07-2015. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Em suas razões, a Autarquia Previdenciária postula a devolução dos valores pagos em excesso a título de tutela antecipada.
A parte autora, por sua vez, sustenta, em síntese, que houve equívoco do julgador monocrático em relação ao início do quadro incapacitante.
Nesse passo, o demandante sustenta que a documentação acostada aos autos comprova a existência de incapacidade para o trabalho desde a DER (26-06-2013).
Dessa forma, requer a reforma do termo inicial de concessão do benefício, fixando-o a contar da DER (26-06-2013).
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
No caso concreto, a parte autora possuía 55 anos na época do exame pericial (atualmente 64 anos), e vertia contribuições na condição de contribuinte individual na DER (26-06-2013), declarando-se pintor autônimo na via administrativa.
Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina legal e perícia médica, em 09-03-2015 (eventos 42 - ÁUDIO1 e evento 103 - LAUDO112, LAUDO113 e OUY184).
Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que o autor, por ser portador de poliartrite de mãos, joelhos e tornozelos (CID M05.8), está total e temporariamente incapacitado para o trabalho.
Além disso, fixou o quadro incapacitante em 09-12-2014 (90 dias antes da data de realização da perícia judicial), bem como sugeriu o prazo de 4 (quatro) meses de afastamento do trabalho a contar do ato pericial, ou seja, até 09-07-2015.
Cumpre esclarecer que perito do juízo deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade.
No caso concreto, observa-se que o demandante juntou documentação médica contemporânea ao requerimento administrativo que evidencia a presença de alterações no quadro clínico (evento 103 - PROCADM14 a PROCADM24), que, ao que parece, não foram objeto de análise do perito judicial.
Ademais, após a realização da perícia judicial, ao longo dos anos de 2017 e 2018 (evento 103 - OUT132 e OUT156), foram juntados inúmeros documentos médicos indicando a persistência das alterações no quadro clínico, contrastando frontalmente a estimativa do perito do juízo de 4 (quatro) meses de afastamento do trabalho, que foi adotada para a fixação de termo final de concessão do benefício de auxílio-doença na sentença.
Tal circunstância, notadamente a ausência de avaliação da documentação médica acostada aos autos, tanto aquela referente à época do requerimento administrativo quanto a posterior à perícia judicial, gera dúvida acerca do quadro clínico do autor.
Com efeito, à vista do laudo pericial judicial, percebe-se claramente a omissão de informações imprescindíveis ao correto deslinde do presente feito, bem como observa-se contradições nas conclusões trazidas pelo expert do juízo.
Desta forma, tenho por caracterizado o cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica, por outro expert, especialista em reumatologia.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito.
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Apelação Cível Nº 5006789-48.2023.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALENTIM FLORENCIO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Logo, caracteriza cerceamento de defesa quando claramente insuficientes e contraditórias as informações constantes no laudo do perito judicial.
2. Hipótese de anulação da sentença para a realização de prova pericial por médico especialista em reumatologia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2024 A 21/02/2024
Apelação Cível Nº 5006789-48.2023.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE: VALENTIM FLORENCIO
ADVOGADO(A): RAY ARECIO REIS (OAB SC031223)
ADVOGADO(A): Gessy Pires Thomazelli (OAB SC033375)
ADVOGADO(A): JOSEANE PEREIRA (OAB SC034370)
ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/02/2024, às 00:00, a 21/02/2024, às 16:00, na sequência 929, disponibilizada no DE de 31/01/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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