Apelação Cível Nº 5013832-36.2023.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: CLAUDECIR JOSE PEREIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 24-10-2023, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, apresentar redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida como trabalhador rural em ervateria. Assevera que as lesões consolidadas na mão direita o impossibilitam de segurar e manusear adequadamente o instrumento cortante necessário para o desempenho de suas funções. Dessa forma, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente a contar do cancelamento do auxílio-doença em 28-02-2021.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
No caso concreto, o autor possui 56 anos e narra que desempenhava a atividade profissional de trabalhador rural, quando sofreu acidente de qualquer natureza no ano de 2020. Por tal razão, relata ter percebido o benefício de auxílio-doença (NB 31/633.074.411-8) no período de 13-11-2020 a 28-02-2021.
Foi realizada perícia médica judicial por especialista em medicina do trabalho em 13-04-2023 (evento 41 - LAUDO1).
Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que o autor, embora tenha sofrido lesão musculo-tendínea do flexor do polegar direito, não apresenta redução da capacidade laborativa. O perito judicial concluiu que o autor estaria apto ao labor, mencionando, contudo, que há "leve flexão fixa [da mão direita], sem alterar a mobilidade dos dedos para função de preensão".
Cumpre esclarecer que perito do juízo deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade.
Com efeito, à vista do laudo pericial judicial, percebe-se a omissão de informações imprescindíveis ao correto deslinde do presente feito. Conforme extrai-se dos exames realizados na via administrativa junto ao INSS, houve registro de "prognóstico funcional ruim na mão dominante", bem como de "déficit de preensão completa de mão direita" e aparente redução de força muscular (evento 11 - PET3).
Não houve, contudo, elucidação adequada acerca da repercussão das patologias ortopédicas especificamente no desempenho das atividades habituais como trabalhador rural em ervateria, sobretudo com relação à lesão apresentada na mão dominante e à necessidade de manuseio de instrumentos cortantes.
Em outras palavras, o caso, na situação em que se encontra, não se apresenta, a meu pensar, maduro o suficiente para julgamento meritório, uma vez que as informações constantes no laudo pericial são insatisfatórias para a obtenção de um juízo de certeza acerca da situação fática.
Desta forma, tenho por caracterizado o cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica, por outro expert, especialista em ortopedia e traumatologia.
Ante o exposto, voto por anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito.
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Apelação Cível Nº 5013832-36.2023.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: CLAUDECIR JOSE PEREIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. sentença ANULADA.
1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Logo, caracteriza cerceamento de defesa quando claramente insuficientes e contraditórias as informações constantes no laudo do perito judicial.
2. Hipótese de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial por outro expert especialista em ortopedia e traumatologia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2024.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004276715v4 e do código CRC f7ae8a35.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2024 A 21/02/2024
Apelação Cível Nº 5013832-36.2023.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
APELANTE: CLAUDECIR JOSE PEREIRA
ADVOGADO(A): FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/02/2024, às 00:00, a 21/02/2024, às 16:00, na sequência 1003, disponibilizada no DE de 31/01/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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