Apelação Cível Nº 5016438-89.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: CRISTIANO FERREIRA DO VALE (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 18-09-2023, na qual o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, com fundamento no inciso IV do art. 330, c/c 320 e 321, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso I, todos do NCPC, em razão de a parte autora não ter cumprido adequadamente a determinação de emenda da inicial.
Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, ser desnecessária a apresentação de novo indeferimento administrativo, uma vez que restou comprovada a cessação do benefício anterior de auxílio-doença sem a correspondente conversão em auxílio-acidente pelo INSS. Dessa forma, requer a anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A parte autora busca, através da ação ajuizada em 12-07-2023, a concessão de auxílio-acidente a contar do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença (NB 31/609.932.867-3) em 31-03-2015.
No juízo a quo, havia sido determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos os seguintes documentos (evento 3 - DESPADEC1):
Verifico que a parte autora não cumpriu todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial. Desta forma, intime-se para que, no prazo improrrogável de quinze dias, emende a petição inicial, cumprindo/apresentando o(s) seguinte(s) requisito(s)/documento(s), sob pena de extinção do feito:
- segundo a alínea II, do Art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, demonstrar documentalmente haver formulado também na via administrativa os pleitos que ora traz ao conhecimento judicial (Requerimento Administrativo/Pedido de Prorrogação do Benefício), apresentando também a carta de indeferimento do benefício previdenciário do benefício de auxílio-acidente para comprovar documentalmente as razões do indeferimento administrativo do benefício e o seu interesse processual.
A parte autora, por sua vez, manifestou-se no sentido de não ser necessária a apresentação do documento requerido, uma vez que bastaria a comprovação da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido (evento 6 - EMENDAINIC1).
Em seguida, sob o entendimento de que a petição inicial seria inepta e de que a parte autora não cumpriu a diligência para emendá-la, houve proferimento de sentença pela extinção do feito, sem resolução do mérito (evento 8 - SENT1).
Não se justifica o indeferimento da petição inicial pela ausência de apresentação de novo indeferimento do benefício de auxílio-acidente.
É sabido que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631.240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Estabeleceu-se, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
Quanto ao benefício de auxílio-acidente, é desnecessário sequer novo requerimento administrativo após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. Isso porque, já tendo sido concedido auxílio-doença à parte, competia à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado tal benefício, avaliar e dar cumprimento ao que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91.
Ademais, a própria Lei n. 8.213/1991, em seu art. 86, §2º, estabeleceu que o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Assim, o INSS tem a obrigação de, ao cancelar o auxílio-doença, avaliar através de perícia técnica oficial se houve a efetiva recuperação da capacidade laborativa do segurado, bem como analisar as eventuais sequelas consolidadas, implantando, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente em favor do segurado.
Logo, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS.
No caso concreto, como visto, a parte autora, após a ocorrência do acidente, percebeu o benefício de auxílio-doença (NB 31/609.932.867-3) no período de 14-03-2015 a 31-03-2015 (evento 1 - EXTR7), o qual não foi convertido em auxílio-acidente.
Assim, analisando os documentos que instruem o feito, verifico que restaram devidamente atendidos os requisitos da petição inicial, conforme determinam os arts. 319 e 320 do NCPC, não apresentando o feito defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.
Considerando que não foi produzida a prova pericial médica, a qual se mostra imprescindível para o reconhecimento do direito pleiteado, tenho por caracterizado o cerceamento de defesa, o que justifica a anulação da sentença a fim de que o feito retorne à origem e prossiga regularmente.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5016438-89.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: CRISTIANO FERREIRA DO VALE (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. pretensão resistida. comprovada. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. A cessação do benefício de auxílio-doença sem sua correspondente conversão em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS. Isso porque compete à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado o benefício de auxílio-doença, avaliar através de perícia técnica oficial se houve a recuperação da capacidade laborativa do segurado e dar cumprimento ao que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91.
2. In casu, o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido foram suficientemente descritos, restando devidamente atendidos os requisitos da petição inicial, conforme determinam os arts. 319 e 320 do NCPC, não apresentando o feito defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.
3. Hipótese de anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, possibilitando à parte autora a realização da prova pericial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2024 A 21/02/2024
Apelação Cível Nº 5016438-89.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
APELANTE: CRISTIANO FERREIRA DO VALE (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA TONIATO (OAB SC028311)
ADVOGADO(A): MARIA CLARA ALVES DE DEUS (OAB SC030557)
ADVOGADO(A): FELIPE HUMBERTO MEIER (OAB SC042086)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/02/2024, às 00:00, a 21/02/2024, às 16:00, na sequência 901, disponibilizada no DE de 31/01/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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