. TRF4. 5047938-34.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Eunice Eufrazio ajuizou ação ordinária buscando a concessão de benefício por incapacidade (NB 541.616.818-4), requerido na via administrativa em 05/7/2010.

Realizada perícia médica (evento2; LAUDOPERI93 a 97).

Sobreveio, em 09/12/2015, sentença de improcedência (evento2; SENT120 a 123) sem custas e honorários.

A parte autora apelou (evento2; APELAÇÃO141 a 146 ), sustentando, inicialmente, a nulidade do processo diante da necessidade de complementação do laudo pericial, sendo o caso de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que faz jus à concessão do benefício pleiteado, uma vez que preenche os requisitos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da Lei nº 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991:

O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

Cumpre referir algumas observações complementares.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

Acerca da comprovação da incapacidade, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido:

A prova é destinada ao convencimento do julgador, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 371). Em tema de benefício previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho, a prova técnica é essencial e determinante (TRF4, Terceira Seção, EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1ºmar.2006), e pode por si só conduzir as conclusões do julgador. Se após manifestação conclusiva das partes quanto à perícia o Juízo concluir pela suficiência da prova para julgar a causa, e fundamentar adequadamente suas conclusões na prova documental e pericial, pressuposta de alta qualidade, não há nulidade a ser reconhecida.

No presente caso, o laudo pericial dá conta de que foi procedido detalhado exame da condição de saúde da autora, além de estar devidamente fundamentado e esclarecer suficientemente os quesitos formulados pelas partes.

Ademais, o Perito, cuja nomeação não foi questionada pela autora no momento próprio, tem conhecimento técnico para realização da prova, devendo, portanto, ser aceito como válido o laudo apresentado.

Não há neste caso impugnação objetiva às conclusões periciais que sejam suficientes para afastá-las. Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal.

No presente processo não se discute acerca dos requisitos qualidade de segurado e carência.

O laudo pericial informa que a autora, atualmente com 41 anos, cuja atividade habitual é de empregada doméstica, apresenta faringite crônica e pólippo nas cordas vocais, não havendo incapacidade para o trabalho. Informa ainda a perícia, que as referidas doenças não têm nexo causal com a atividade da autora.

Assim, deve ser mantida a sentença que assim concluiu:

Com efeito, a fundamentação trazida no apelo, bem como o conjunto probatório presente nos autos, não são suficientes para infirmar as conclusões da perícia, as quais foram adotadas na sentença.

Saliente-se que a autora não trouxe ao processo qualquer exame, mas apenas alguns atestados médicos, e ainda, conforme documento do evento2; OUT48, se verifica que já trabalhou como comerciária, não tendo sido a atividade de doméstica a sua única ocupação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1002, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.