EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 00040...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte autora em face do INSS, objetivando desconstituir decisão da 2º Vara Judicial da Comarca de Encantado, com base no art. 485, VII do CPC, por alegada existência de documento novo (fls. 02/10).

Narra a parte autora que ajuizou ação ordinária n.º 044/1.08.0000398-0/RS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, dentre outros períodos, o reconhecimento do labor rural exercido em regime de economia familiar, no período de 26/03/1971 a 31/12/1978.

Contudo, em que pese a referida ação tenha sido julgada procedente, tendo sido concedido o benefício requerido pela parte autora, o juízo rescindendo não reconheceu o exercício do labor rural pleiteado (fls. 13/22).

A parte autora baseia sua pretensão na existência de documento novo (art. 485, VII), os quais consistem na transcrição de prova oral produzida em sede de procedimentos judiciais e administrativos (fls. 27/33).

Assim, requer seja rescindido o referido acórdão, a fim de obter o reconhecimento do labor rural no período de 26/03/1971 a 31/12/1978, bem como a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 19/05/2003.

Citado, o INSS contestou (fls. 40/68).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela procedência da ação rescisória, por entender haver, nos autos, início de prova material devidamente corroborada por prova testemunhal (fl. 117/118).

É o relatório.

Dispensada à Revisão.

Peço dia.

Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23/08/2010 (fl. 24) e o ajuizamento da presente ação deu-se em 22/08/2012.

Tempestiva, pois, a presente demanda.

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

A parte autora baseia a pretensão rescisória na obtenção de documento novo após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo.

Embora haja casos que justifiquem o afastamento do excessivo rigor formal no acatamento de algumas provas como documentos novos, especialmente quando o direito subjacente sob exame é de natureza previdenciária e rural, em que os postulantes, na maioria, ostentam manifesta hipossuficiência, compartilho do entendimento de que a ação rescisória não é sucedâneo recursal, devendo-se sempre restringir seu cabimento, a fim de prestigiar a segurança jurídica.

Como é sabido, reputa-se por documento novo aquele que não foi aproveitado na causa cuja decisão se almeja desconstituir por impossibilidade ou ignorância, presumindo, assim, constituição pretérita à rescisória e que seja suficiente para ensejar pronunciamento favorável.

Sobre o tema, bem observam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery :

Na mesma linha, elucida Sérgio Gilberto Porto na obra Comentários ao Código de Processo Civil, V. 6, Arts. 444 a 495, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 328/329:

Neste contexto, a parte autora ajuizou a presente ação rescisória com base nos seguintes documentos:

a) Termos de depoimento de duas testemunhas, referentes a prova oral realizada em processo perante a Justiça Federal, não datados (fl. 31/32);

b) Entrevista, em nome da parte autora, realizada em sede de procedimento administrativo para concessão de benefício previdenciário (fls. 27/28).

Quanto à entrevista realizada em sede de procedimento administrativo para concessão de benefício previdenciário, ainda que tal documento já existisse ao tempo da instrução processual, e dele não tenha a parte autora podido se valer, tenho que o mesmo não é idôneo para o decreto da rescisão, visto se tratar de declaração emitida pela própria parte autora, não constituindo meio de prova em relação ao tempo rural em questão.

Por sua vez, quanto aos termos de depoimento, em que pese a parte autora não tenha indicado a data em que produzidos os referidos documentos, depreende-se dos demais documentos trazidos aos autos pelo INSS, em sede de contestação, que os depoimentos em questão foram produzidos nos autos da ação n.º 2004.71.14.002703-6/RS, ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Lajeado, cuja sentença data de 24/10/2006 (fls. 61/68), razão pela qual se pode afirmar que os documentos em questão já existiam à época em que exarada a sentença rescindenda.

Entretanto, tendo em vista tratar-se de documentos produzidos judicialmente em ação movida pela parte autora contra a autarquia previdenciária, não cabe afirmar que aquela desconhecia sua existência.

Ademais, em nenhum momento a parte autora aponta qualquer elemento objetivo apto a justificar o fato de não ter havido a juntada, durante o transcurso regular da instrução processual, dos referidos termos de depoimento.

Tenho, assim, que não se apresenta possível a rescisão do julgado com base nesse fundamento. Nesse sentido:

Diante do exposto, julgo improcedente a lide rescisória.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 724,00, suspensos em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.