EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO COM PEDIDOS DE DESAPOSENTAÇÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DIB QUE INTERESSA. NEGATIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o exame do "agravo regimental", nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte autora em face de decisão que, initio litis, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo "sem resolução de mérito, com fulcro no art. 295, inciso III e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de reconhecimento, averbação, cômputo de tempo de contribuição posterior à concessão a aposentadoria e concessão de novo benefício, devendo o feito prosseguir tão somente em relação ao pedido de renúncia do benefício atual (desaposentação)".

Afirma a parte agravante, em síntese, o descabimento da medida pois perfeitamente possível o trâmite da ação sem submissão a prévio requerimento administrativo, sendo conhecida a rejeição administrativa ao pedido. Há de prevalecer a inafastabilidade da Jurisdição. Refere precedentes. Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo, do que foi interposto "agravo regimental".

Não houve resposta.

É o relatório.

Inclua-se em Pauta.

Passo a adotar idêntica solução assumida em precedente da Sexta Turma, assim ementado -

Considerou Sua Excelência, o Relator, que a parte autora requereu administrativamente a desaposentação e concessão de nova aposentadoria, computando-se as contribuições vertidas a partir do dia seguinte à concessão da aposentadoria. Tal requerimento restou indeferido.

Assim, há pretensão resistida do INSS tanto em relação ao pedido de renúncia à aposentadoria, como quanto ao cômputo do período posterior para fins de concessão de novo benefício, uma vez que tal pedido depende do reconhecimento do primeiro.

Resulta prejudicado o exame do "agravo regimental".

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o exame do "agravo regimental".

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o eminente Relator sem qualquer ressalva, pois igualmente comungo do entendimento de que os pedidos constantes da inicial são indissociáveis, na medida em que o reconhecimento, a averbação, o cômputo de tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria e a concessão de novo benefício dependem, inexoravelmente, da renúncia à aposentadoria, até mesmo porque inexistiria qualquer proveito ao segurado pleitear em juízo a desaposentação sem a consequente possibilidade de obtenção de benefício mais vantajoso ao final.

ANTE O EXPOSTO, acompanho o eminente Relator e voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento da ação em relação a todos os pedidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/09/2014, na seqüência 420, disponibilizada no DE de 09/09/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR POR PREJUDICADO O EXAME DO "AGRAVO REGIMENTAL", PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS.