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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. TRF4. 5057695-76.2017.4.04.0000...

Data da publicação: 30/06/2020, 01:51:32

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (NCPC , art. 507 e 508). (TRF4, AG 5057695-76.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/02/2018)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5057695-76.2017.4.04.0000/RS
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE
:
WALTER FERREIRA DE MATTOS FILHO
ADVOGADO
:
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO.
É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (NCPC , art. 507 e 508).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9209103v5 e, se solicitado, do código CRC 9F48D9A6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 06/02/2018 11:49




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5057695-76.2017.4.04.0000/RS
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE
:
WALTER FERREIRA DE MATTOS FILHO
ADVOGADO
:
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte exequente/segurada em face de decisão que dispôs a respeito de cumprimento de sentença.

A parte agravante requer, em síntese: "propôs ação previdenciária ... visando a desaposentação, a sentença restou improcedente, condenando-se o autor ao pagamento fixado no § 3º sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e § 2º e 5º do artigo 85 do CPC. Entretanto, tal montante se mostra extremamente oneroso de desproporcional ao autor, na medida em que, este tribunal nas ações de desaposentação fixou que o cálculo dos honorários deverá ter como base "10% e com base de cálculo o proveito econômico obtido pelo réu, representado pelo somatório mensal da diferença entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que restou indeferida, desde a DER (ou desde o ajuizamento na inexistência de pedido administrativo) até a data da decisão de improcedência". Inconformado, o Autor, ora Agravante, impugnou o cálculo apresentado pelo INSS evento 34, haja vista que, totalmente desproporcional, além do que, não condizente com os preceitos do artigo 85 do CPC", certo que a ação foi proposta na vigência do diploma legal anterior. Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo, do que foi interposto agravo interno.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.
VOTO
Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -
[...]
Ao presente recurso aplica-se o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Não merece acolhida a pretensão recursal.
Desde logo, cumpre conhecer o exato teor da decisão recorrida cujos fundamentos adoto em sua integralidade -
[...]
1. Transitada em julgado a sentença de improcedência do pedido de desaposentação (eventos 22 e 29), a parte autora manifestou-se contrariamente ao valor requerido pelo INSS a título de honorários advocatícios de sucumbência. No evento 43, trouxe cálculo do montante que entende devido, requerendo sejam consideradas, como base, apenas as diferenças entre o benefício recebido e o pretendido, e não o valor da causa atualizado, nos termos da condenação.
Em que pesem os argumentos expostos (evento 37), o pedido deve ser rejeitado, dado que a questão não se encontra mais em discussão. Veja-se que a parte autora foi, no curso do processo, intimada expressamente a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (evento 4), juntando ao feito comprovante de pagamento das custas processuais sobre a totalidade do valor da causa (evento 13). Além disso, da sentença de improcedência, não interpôs o competente recurso (evento 27), tendo a decisão transitado em julgado.
Assim, indefiro o requerimento de alteração da base de cálculo da condenação em honorários.
[...]
E assim de fato se impõe na medida em que a execução deve observância ao título exequendo, como se vê no novo Código Processual Civil, exemplificativamente, em seus -
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido
Nestas condições, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
[...]

Resta prejudicado o exame do agravo interno.

DO PREQUESTIONAMENTO

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o exame do agravo interno.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9209102v4 e, se solicitado, do código CRC 6CD122C4.
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Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 06/02/2018 11:49




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/01/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5057695-76.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50119808520164047100
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
AGRAVANTE
:
WALTER FERREIRA DE MATTOS FILHO
ADVOGADO
:
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR POR PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9303224v1 e, se solicitado, do código CRC DBAD9A8F.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 31/01/2018 19:44




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