EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. TRF4. 5057695-76.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte exequente/segurada em face de decisão que dispôs a respeito de cumprimento de sentença.

A parte agravante requer, em síntese: "propôs ação previdenciária ... visando a desaposentação, a sentença restou improcedente, condenando-se o autor ao pagamento fixado no § 3º sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e § 2º e 5º do artigo 85 do CPC. Entretanto, tal montante se mostra extremamente oneroso de desproporcional ao autor, na medida em que, este tribunal nas ações de desaposentação fixou que o cálculo dos honorários deverá ter como base "10% e com base de cálculo o proveito econômico obtido pelo réu, representado pelo somatório mensal da diferença entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que restou indeferida, desde a DER (ou desde o ajuizamento na inexistência de pedido administrativo) até a data da decisão de improcedência". Inconformado, o Autor, ora Agravante, impugnou o cálculo apresentado pelo INSS evento 34, haja vista que, totalmente desproporcional, além do que, não condizente com os preceitos do artigo 85 do CPC", certo que a ação foi proposta na vigência do diploma legal anterior. Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo, do que foi interposto agravo interno.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

Resta prejudicado o exame do agravo interno.

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o exame do agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR POR PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.