PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a obrigação de pagamento das parcelas pretéritas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar a imediata concessão de salário-maternidade.

A parte agravante afirma, em síntese, que a liminar não cabe ser mantida pois implica imediato pagamento com efeitos irreversíveis, incluso quanto a parcelas pretéritas, anteriores ao próprio ajuizamento do writ. Aduz considerações em torno da ilegitimidade passiva e competência absoluta da Justiça do Trabalho, bem assim que a impetrante está desempregada e "a dispensa foi arbitrária, cabendo ao empregador - e não ao INSS - a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade à parte agravada". Cita precedentes. Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em melhor exame e consoante bem observado pela eminente Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar a concessão de salário-maternidade.

No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado em 28/05/2016 visando à concessão de salário maternidade, cujo parto ocorreu em 24/02/2016.

O art. 71 da Lei nº 8.213/91 dispõe: O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A impetrante requereu, na inicial do mandado de segurança impetrado em 28 de maio de 2016, a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha ocorrido em 24 de fevereiro 2016, porque indeferido pela administração o pedido apresentado em 04/04/2016.

Como se vê, o benefício em questão tem por fim a proteção previdenciária da maternidade, durante 120 dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Assim, passados mais de 90 dias da data do parto, ocorrido em 24/02/2016, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no que diz respeito às parcelas do benefício que antecedem a impetração do mandado de segurança.

Além disso, em sede de tutela de urgência, antecipada, a regra é o deferimento de parte do direito alegado, normalmente determina-se a implantação do benefício até o julgamento definitivo da ação, excluindo-se as parcelas atrasadas.

No caso concreto, o período normal para a impetrante desfrutar do salário-maternidade já havia expirado, em parte, quando ajuizada a ação mandamental, sendo que o deferimento da tutela de urgência implica pagamento de atrasados.

Aponta neste sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Por fim, nos termos das súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, devendo, no caso concreto, ser ajuizada ação ordinária para o pagamento das parcelas vencidas antes de 28/05/2016, data da impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente agravo de instrumento.

Transcrevo as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal:

É como adoto.

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a obrigação de pagamento das parcelas pretéritas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.