| D.E. Publicado em 16/10/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002870-44.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | IEDA DE SOUZA PIRES |
ADVOGADO | : | Jose Alexandre Guimaraes |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
De acordo com o art. 475-G, "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". No caso, resta evidente que a disposição abstrata e periférica ("tutela específica") não interfere na compreensão lógica (e, sobretudo, harmonizada com os demais elementos) da fundamentação do acórdão, de que a sentença, no ponto que interessa, foi mantida. Logo, não cabe a alteração do título exequendo em fase de execução quanto à data final do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de outubro de 2015.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7738014v4 e, se solicitado, do código CRC 9774155A. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002870-44.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | IEDA DE SOUZA PIRES |
ADVOGADO | : | Jose Alexandre Guimaraes |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS em face de decisão que, em execução, segundo afirmado, determinou "o restabelecimento ... de auxílio-doença sem a observância da data de cassação determinada na sentença".
A parte agravante afirma, em síntese, que a determinação investe contra a coisa julgada, não obstante eventual contradição com disposição acerca do imediato cumprimento do julgamento contida no acórdão. Aduz que a sentença já estabelecia a data final do benefício (nisso sendo integralmente mantida). Somente o réu/INSS/ora agravante recorreu, com objeto limitado e não relacionado com o tema sob enfoque (a apelação versou unicamente juros e correção monetária). Suscita prequestionamento.
Deferi o pedido de efeito suspensivo ativo.
Não houve resposta.
É o relatório.
Inclua-se em Pauta.
VOTO
Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -
[...]
Sendo essa a equação, acolho in totum as assertivas recursais do INSS, certo que não cabe, definitivamente, a alteração do título exequendo em fase de execução (no caso, quanto à data final do benefício).
É ler a sentença -
[...]
Pois bem, no caso dos autos, produzida a prova pericial, o médico perito concluiu que : "A autora apresenta tendinopatia nos ombros ... Recomendo alguns meses de licença ...".
...
Levando em consideração a conclusão do laudo pericial, entendo que o benefício ... deve corresponder à data do cancelamento administrativo, 20/01/2011 ... até 3 meses após a data de perícia médica 11/06/2012 ... ou seja, pelo período compreendido entre 20/01/2011 até 11/09/2012, uma vez que o perito conseguiu especificar o período da incapacidade laborativa da autora ...
[...]
Como bem assinalado, o recurso de apelação foi somente do réu/INSS e não tratou do tema da duração do benefício. A apreciação pela Turma tampouco cuidou da matéria ex officio.
Transcrevo os trechos que interessam (sublinhei) -
[...]
Trata-se de remessa oficial e de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:
a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (20-01-2011) até 11-09-2012;
b) adimplir os valores atrasados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação;
c) pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Recorre o INSS, requerendo seja aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, para incidência de correção monetária e juros de mora.
...
Da sentença, extraio a seguinte parte (fls. 111/113):
(...)
Pois bem, no caso dos autos, produzida a prova pericial, o médico perito concluiu que (fl. 85): "A autora apresenta tendinopatia nos ombros (CID M 75.1). Não se trata de caso para aposentadoria, pela patologia ortopédica. Recomendo alguns meses de licença, para tratamento fisioterápico". (Grifei).
Por ocasião da perícia, ao responder os quesitos formulados pelas partes, o médico afirmou que a moléstia pela qual a autora está acometida lhe incapacita para o trabalho de forma temporária, cujo período de afastamento perdurará por aproximadamente mais três meses, desde o período em que esteve recebendo o benefício previdenciário (fl. 85).
De efeito, inexistem dúvidas de que a autora faz jus ao benefício do auxílio-doença. Por outro lado, verifica-se que não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez e do auxilío-acidente, tendo em vista que, conforme laudo pericial, a incapacidade laboral da autora é temporária.
(...)
Assim, em face da patologia que acomete a autora, lhe impossibilitando, de forma temporária, para o exercício de suas atividades habituais, decalca-se do contexto fático trazido nos autos, que a concessão do auxílio-doença se impõe.
Levando-se em consideração a conclusão do laudo pericial, entendo que o benefício de auxílio-doença da autora deve corresponder à data do cancelamento administrativo, 20/01/2011 (fl. 21), até 3 meses após a data de perícia médica, 11/06/2012 (fl. 84), ou seja, pelo período compreendido entre 20/01/2011 até 11/09/2012, uma vez que o perito conseguiu especificar o período da incapacidade laborativa da autora (fl. 85).
(...).
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa temporária da parte autora, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa (20-01-2011).
Dos consectários
...
Assim, merece parcial provimento a apelação.
...
Da tutela específica do art. 461 do CPC
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.
[...]
Resta evidente que, neste caso, a disposição abstrata e periférica ("tutela específica") não interfere na compreensão lógica (e, sobretudo, harmonizada com os demais elementos da fundamentação do acórdão), de que a sentença, no ponto que interessa, foi mantida).
É como, mutatis mutandis, já julgou a Sexta Turma, em precedente de que fui Relator -
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO DETERMINADA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 475-G DO CPC.
De acordo com o art. 475-G, "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Caso em que o julgado determinou tão-somente ao INSS a cessação dos descontos nos proventos, não havendo determinação para o segurado cobrar da Autarquia Previdenciária os valores já descontados.
- AC nº 0012375-40.2012.404.9999, D.E. 03/11/2014.
E também, mais recentemente: AG nº 0000903-61.2015.404.0000, D.E. 12/05/2015.
Nestas condições, defiro o pedido de efeito suspensivo.
[...]
DO PREQUESTIONAMENTO
O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.
Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/10/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002870-44.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00013296820148210140
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | IEDA DE SOUZA PIRES |
ADVOGADO | : | Jose Alexandre Guimaraes |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR | |
: | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7889115v1 e, se solicitado, do código CRC 488B7EF1. | |
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