EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRF4. 50123...

1. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, lhe atribui o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. 2. Tratando-se de empregado, é ônus do empregador o recolhimento das contribuições pertinentes. 3. Dado provimento ao agravo interno.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria que, dando provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, afastou a possibilidade de proceder-se à desaposentação, declarando prejudicada a apelação da parte autora, que apenas versava sobre a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença.

Alega a agravante que a presente ação continha, além do pedido de desaposentação, o pedido de revisão da RMI da aposentadoria atualmente percebida, para que sejam incorporados aos salários de contribuição computados na concessão, as verbas salariais que lhe foram reconhecidas em reclamatória trabalhista.

Afirma que tal pedido de revisão foi provido pelo Juízo a quo, e, tendo sido seu conhecimento devolvido a esta Corte por força da remessa necessária, ter-se-ia omitido este Relator ao proferir a decisão do evento 20, que apenas indeferiu a desaposentação sem nada referir acerca da revisão do benefício atual.

Sem contraminuta, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Alega a parte autora que a decisão ora agravada apenas cuidou de afastar a possibilidade de desaposentação, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - Tema 503, omitindo-se, contudo, quanto ao outro pedido vinculado na inicial, qual seja, a revisão da RMI do benefício atual para que as verbas salariais que lhe foram reconhecidas em reclamatória trabalhista sejam incorporados aos salários de contribuição computados nessa concessão.

Verifico que assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão do evento 20 foi omissa nesse ponto, uma vez que, tratando-se de item no qual a sentença foi proferida em desfavor da autarquia, incumbia a essa Corte o reexame necessário.

Passo, então, a sanar a omissão verificada, o que faço adotando os fundamentos da bem lançada sentença, nos seguintes termos:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.