EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. TRF4. 0018900-33.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução para realização de nova perícia por médico ortopedista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por AIRTON JOSÉ JACOMOLE contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, pois não restou comprovado que o autor está incapacitado para o trabalho. Condenou-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça.

A parte autora requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retiro (fls. 73-74) contra decisão que indeferiu a complementação da prova pericial. Requer a desconstituição da sentença e a reabertura da instrução processual. No mérito, postula a concessão da aposentadoria por invalidez. Afirma que o perito judicial diagnosticou a existência de moléstias incapacitantes. Aduz que a moléstia o incapacita para a realização de suas atividades habituais e não há possibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Cabe conhecer do agravo retido interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a complementação da produção pericial, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

Conforme se extrai dos autos, o autor solicitou a complementação da pericia judicial com apresentação de quesitos complementares para esclarecimento dos pontos controvertidos e a produção de prova testemunhal para a comprovação da inexistência o labor por parte do autor.

Sustenta a necessidade da complementação da perícia, considerando que os documentos juntados aos autos comprovam que a parte autora estava incapacitada para o trabalho quando do requerimento administrativo.

A perícia judicial realizada em 06/09/2011 (fls. 39-43), por médico perito ortopedista e traumatologista, apurou que o autor, nascido em 27/12/1963, é portador de lombociatalgia (CID M54.4) e dor lombar aos esforços excessivos (CID M53.2), e as moléstias que não a incapacitam para o trabalho. Na conclusão, o perito judicial afirmou que "Airton José Jacomole apresenta-se com queixas de dor na região lombar. Fez exames e tratamentos em 2008 e 2009. De lá para cá não faz uso de medicação, fisioterapia ou consultas médicas por esta queixas. Apresenta mãos com calos indicando que está trabalhando. Ou seja não há incapacidade para o trabalho na presente data."

Pois bem.

Conforme se extrai da inicial, a autora afirmou ser portadora de lombalgia (CID M54) e degeneração de disco (CID M53.2). Juntou aos autos documentos indicando as moléstias e a realização de tratamento medicamentoso e acompanhamento médico:

- Atestado de afastamento do trabalho por motivo de doença da empresa Lazzari & Cia Ltda - ME (fl.08);

- Exame de tomografia computadorizada da coluna, datado de 16/12/2008 (fl. 260;

- Atestado médico, datado de 31/03/2009, informando que o autor apresenta lombalgia (CID M54) e degeneração disco (CID M53.2), estando incapacitado para exercer atividade laboral por 120 dias (fl. 29).

Assim, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não no período pretendido em virtude das moléstias referidas nos autos.

Deverá, ainda, ser intimado o autor a apresentar outros exames e atestados médicos, posteriores àqueles já juntados autos, se houver, os quais possibilitarão ao perito o acesso a dados essenciais a um correto diagnóstico e conclusão acerca da existência ou não da alegada incapacidade.

Desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que as respostas aos quesitos apresentados por ambas as partes serão suficiências para o deslinde do feito.

Dessa forma, é de ser dado parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução a fim de realizar nova perícia por médico ortopedista.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução para realização de nova perícia por médico ortopedista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 738, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ORTOPEDISTA.