PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COISA JULGADA. TRF4. 5002337-90.2013.4.04.7106...

"Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no artigo 267, V, do CPC.

Em que pese entenda que, realmente, a parte autora poderia ter esclarecido a existência de demanda na Justiça Estadual, penso que não restou evidenciada a falta de lealdade processual, passível de condenação em multa por litigância de má-fé, pois, ainda que a tese aventada seja totalmente desprovida de fundamento fático e jurídico, é aceitável que se possa justificar esta demanda adicional com base na mudança da causa de pedir, algo que é comum nos benefícios por incapacidade.

Portanto, indefiro os pleitos secundários alegados pelo INSS no evento 73.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o disposto no art. 20, §3º e §4º do CPC. No entanto, a exigibilidade da verba permanecerá suspensa enquanto perdurar a condição de miserabilidade do autor, situação essa que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita/assistência judiciária gratuita no curso da ação (art. 12 da Lei nº 1.060/50).

Sem condenação ao ressarcimento de custas porque a parte autora não as recolheu face ao deferimento do benefício da justiça gratuita. Ademais, destaco que a parte ré é isenta do recolhimento nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96."

De acordo com a petição e documentos anexados aos eventos n° 65 e 73 dos autos eletrônicos, é possível verificar que o autor repetiu, nesta ação, o mesmo pedido e causa de pedir deduzidos em outra já transitada em julgado, que tramitou sob o nº 062/1.10.0001421-5, junto à 2ª Vara da Comarca de Rosário do Sul/RS.

Em ambas as ações, o pleito é o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 29/06/2009, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ao passo que a causa de pedir é a moléstia visual que acomete o autor desde 18/12/2003.

Ainda que, nos casos de discussão sobre situações fáticas alteráveis, tal como a incapacidade, a causa de pedir se transmute com o tempo, há de se ressaltar que inexiste nestes autos, novo requerimento administrativo.

Igualmente, não apresentou documentos (atestados ou exames) que tragam algum elemento diferente daqueles constantes da ação anterior.

Conforme os atestados anexados ao evento 01 OUT2, verifica-se que todos eles foram juntados na inicial da ação judicial que tramitou em Rosário do Sul, inexistindo, portanto, eventual fato novo que aponte eventual agravamento da moléstia.

Logo, com base na argumentação supra, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

Finalmente, quanto ao argumento exposto nas petições dos eventos 72 e 78, de nulidade da sentença preferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rosário do Sul/RS, por incompetência em razão da matéria, cumpre salientar que não é esta ação o instrumento processual adequado, tampouco a Justiça Federal o foro competente para apreciar a 'nulidade' apontada. De todo modo, apenas para fim de esclarecimento, reproduzo julgado recente do TRF da 4ª Região sobre a competência delegada, insculpida no Art. 109, §3º da Constituição Federal:

'PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DELEGADA. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. (TRF4, AC 0005479-10.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 05/08/2014)'