Apelação Cível Nº 5021475-21.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA ELOITA ARAUJO
ADVOGADO: ADELAR RIBEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 06/06/2013 contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, desde a DER (19/10/2012 - ev.3-ANEXOSPET4, fl. 1).
O juízo a quo, em sentença publicada em 12/04/2018, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o exercício do labor rural no intervalo de 20/01/1979 a 19/10/2012, à exceção do período de labor urbano reconhecido pelo INSS (01/11/1983 a 24/01/1984) e determinando ao INSS a concessão de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, desde a DER. Deferiu tutela de urgência. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes desde a citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais, pela metade (ev.3-SENT19).
Apelou o INSS sustentando que o labor rural da autora não foi realizado em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, de modo que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício (ev.3-APELAÇÃO21).
Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Inicialmente, registro que o INSS foi intimado do conteúdo da sentença na data de 21/05/2018 (ev.3-PET20, fl. 9), de modo que a fluência do prazo para interposição do apelo pela Autarquia teve início em 22/05/2018.
Descontando-se o feriado nacional de 31/05/2018 (Corpus Christi) tem-se que o prazo de 30 dias para o INSS interpor recurso de apelação expirou-se em 03/07/2018 (uma quinta-feira, não havendo, portanto, motivo para prorrogação).
A Autarquia, contudo, interpôs apelação apenas em 04/07/2018 (ev.3-APELAÇÃO21). Logo, não é de ser conhecido o recurso do INSS, ex vi do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que intempestivo.
Conclusão
A sentença resta mantida integralmente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5021475-21.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA ELOITA ARAUJO
ADVOGADO: ADELAR RIBEIRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. não cabimento. INTEMPESTIVidade.
1.Interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não se conhece da apelação, ex vi do art. 932, inciso III, do CPC, por intempestiva.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5021475-21.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA ELOITA ARAUJO
ADVOGADO: ADELAR RIBEIRO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 683, disponibilizada no DE de 14/01/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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