EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 0022549-7...

1. Se o pedido é de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a cômputo do labor campesino e urbano, é extra petita a sentença que analisa a aposentadoria por idade rural prevista no art. 48, 2º, da LBPS, benefício para o qual a parte autora não preenche um dos requisitos legais.

2. Sentença anulada por violação do art. 460 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com a apreciação correta da pretensão veiculada na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LIRES MUHL DO NASCIMENTO, nascida em 11/02/1952, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, haja vista possuir todos os requisitos exigidos para a sua concessão. Aduz que é possível a contagem mista de tempo de atividade rural e urbana para fins de concessão do referido benefício, com base no art. 48, §3º da Lei nº 8.213/91, desde que cumprido o requisito etário (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e a carência exigida para o benefício. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

Em sentença (fls. 95-99), o Juiz a quo julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria especial por idade, com valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (24/02/2012), por força do disposto no art. 39, inciso I, da lei nº 8.213/91. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O pedido formulado pelo autor é de concessão de aposentadoria por idade híbrida, a contar do requerimento administrativo, mediante o cômputo do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, e de tempo de serviço urbano, já reconhecidos na via administrativa, que totaliza 23 anos, 09 meses e 04 dias (fl.18).

O magistrado a quo, ao julgar a demanda, relatou "Lires Muhl do Nascimento ajuizou a presente ação em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo o benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade alegando, em síntese, ser trabalhadora rural com a idade mínima necessária, já havendo complementado o prazo mínimo de carência para tanto."

Ocorre que, embora o pedido formulado pelo autor, na presente demanda, tenha sido o de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo do labor rural e urbano, o magistrado a quo, ao julgar a ação, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural com valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (24/02/2012), por força do disposto no art. 39, inciso I, da lei nº8.213/91.

Em tais termos, incorreu em julgamento extra petita.

Portanto, não há dúvida de que, ao apreciar, na sentença, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, 2º, da Lei de Benefícios, houve julgamento extra petita, com violação ao disposto no art. 460 do CPC, razão pela qual deve a sentença ser anulada para que outra seja prolatada pelo juízo de origem apreciando corretamente o pedido inicial (nesse sentido: AR n. 2003.04.01.024702-7/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 23-08-2006; e AC n. 0003586-23.2010.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE 03-11-2010).

Também nessa linha de entendimento julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do postulado, porém desde que preenchidos os requisitos legais (v. g., AgRg no REsp 1397888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 05-12-2013; e AgRg no REsp 1320249/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 02-12-2013).

Contudo, no caso em apreço, não se trata de hipótese em que houve a análise do pedido inicial e, rejeitado este, foi apreciada a possibilidade de concessão de benefício diverso do postulado. O que ocorreu foi a análise direta de benefício (aposentadoria por idade rural) para o qual a autor não preenche um dos requisitos legais, qual seja, o exercício da atividade rural no período equivalente à carência.

Disso se conclui que o entendimento do STJ não pode ser aplicado ao caso concreto, porque o autor não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício deferido, o qual é diverso do pleiteado na demanda. Está-se, pois, diante de sentença que foi citra petita, porque não apreciou o pedido inicial e extra petita, porque concedeu benefício diverso do postulado e para o qual o autor não possui um dos requisitos legais, com o que se impõe a anulação da sentença para que outra seja proferida, observando o pedido inicial, como forma de tutelar o direito da parte autora, na condição de hipossuficiente.

Impõe-se, assim, a decretação da nulidade da sentença para que sejam os autos baixados à origem com o fim de que outra seja proferida, apreciando corretamente a pretensão veiculada na inicial.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com a apreciação correta da pretensão veiculada na petição inicial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM A APRECIAÇÃO CORRETA DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL.