EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, devendo ser reaberta a instrução e realizada nova perícia médica, obedecidas as formalidades legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 13/09/2011 (data do requerimento administrativo). Restou o INSS condenado ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

A Autarquia sustenta, em suas razões, a nulidade processual por ausência de contraditório e violação do princípio da ampla defesa, uma vez que nem procurador, nem os assistentes técnicos, foram intimados da data de realização da perícia judicial. Argumenta, também, que o experto nomeado não respondeu os quesitos e que a manifestação do INSS acerca do laudo pericial, enviada ao Juízo pelo Correio, não foi juntada aos autos. No mérito, alega que o autor não possui qualidade de segurado e não comprova a incapacidade. Aduz, outrossim, que o autor está capaz para atividades laborais que não exijam a visão binocular, tendo, a propósito, trabalhado com carteira assinada depois da cessação do benefício em outras funções, inclusive de gerente de lanchonete. Pugna, subsidiariamente, pela aplicação integral da Lei 11.960/2009 para fins de juros e correção monetária.

Com contrarrazões do autor, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

Em sede de preliminar, o INSS alega nulidades processuais, mormente por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Aduziu que não foi intimado acerca da data de realização da perícia judicial; que os quesitos apresentados não foram respondidos pelo experto nomeado; e que sua manifestação acerca do laudo pericial, remetida ao Juízo através dos Correios, não foi juntada aos autos e, portanto, desprezada antes da prolação da sentença desfavorável.

De início, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infligir algum prejuízo à parte.

Nesse norte, assiste razão ao INSS quando aponta as nulidades.

Com efeito, o Dr. Carlos Alberto Araújo da Rosa foi nomeado perito do Juízo em 17/02/2014 (fls. 94/94v), sobrevindo seu laudo pericial às fls. 95/96. Ocorre que não consta dos autos qualquer ciência da Autarquia acerca do momento da perícia médica, o que certamente impossibilitou o comparecimento dos assistentes técnicos nomeados às fls. 79, nem tampouco o parecer responde aos quesitos formulados à fl. 75.

Ainda, a despeito de o procurador do INSS ter sido intimado acerca da juntada do laudo pericial (fl. 101v), não houve a juntada de sua manifestação (fls. 118/122), a qual foi tempestiva e regularmente protocolada no Protocolo Integrado, serviço conveniado entre os Correios e o TJ/RS.

Assim sendo, entendo que houve evidente cerceamento de defesa e de instrução probatória ao INSS, bem como ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo o processo ser anulado e reaberta a instrução, com a renovação da perícia médica.

Esta é a mesma conclusão de recentes julgados desta Corte, inclusive proferido em apelação da mesma origem, verbis:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, devendo ser reaberta a instrução com a realização de nova perícia médica, obedecidas as formalidades legais.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DEVENDO SER REABERTA A INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.