EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. AUSÊNCIA. NULIDADE. TRF4. 0016036-90.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para declarar nulo o feito a partir da realização da audiência, restando prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Restou o requerido condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Apela a autarquia previdenciária sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de haver sido proferida em audiência a respeito da qual o INSS não foi intimado e, portanto, não compareceu. Ainda em sede preambular, requer o instituto apelante o reconhecimento de que incide na hipótese em apreço o reexame necessário, bem como a cassação da antecipação de tutela deferida pelo julgador monocrático e, ainda, a revogação da multa fixada para a hipótese de descumprimento da decisão.

Quanto ao mérito, o INSS aduz não restar comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo demandante, razão pela qual não é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Postula, enfim, o reconhecimento de que é nula a sentença proferida pelo julgador monocrático ou, sucessivamente, a reforma do decisum e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Apresentadas contrarrazões pelo demandante, e por força de reexame necessário, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cujo autor é pessoa idosa - conta, atualmente, mais de 60 anos), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Sustenta a autarquia previdenciária em sede preambular a nulidade da sentença monocrática sob o argumento de que foi proferida em audiência, realizada em 06.03.2013, da qual o INSS não foi intimado, razão pela qual não compareceu ao ato processual.

Importante referir, a respeito do tema, que a defesa do INSS é desempenhada por procurador federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004, que assim dispõe:

No mesmo sentido, o julgamento do REsp 1042361/DF pelo STJ, pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, in verbis:

Merece acolhida, pois, a preliminar suscitada pelo instituto apelante.

Com efeito, ainda que conste do processo a designação de audiência de instrução do feito para 06.03.2013 (fl. 126), o fato é que tal movimentação não constou da citação expedida para o INSS. Veja-se, pois, que na carta de citação que consta à fl. 129 não é feita qualquer menção à designação de audiência de instrução do feito. Pelo contrário, consta apenas advertência quanto ao prazo para a apresentação de contestação pela autarquia.

Registro, por relevante, que a despeito da relativização que a tramitação de processos por meio eletrônico admite no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal de Procuradores Federais, forçoso reconhecer que, na hipótese vertente não se verifica a existência nos autos de qualquer movimentação que demonstre que o INSS teve conhecimento da designação da audiência. Vale dizer, não há registro de envio de mensagem eletrônica à autarquia com tal informação, não há referência à marcação de audiência na carta de citação, não há sequer evento automático do sistema confirmando a visualização, pelo instituto réu, do evento no qual se deu a designação da audiência, evidenciando-se a ocorrência de grave prejuízo à autarquia pela realização de ato processual acerca do qual não teve notícia prévia.

Neste contexto, a solenidade realizada sem que a autarquia previdenciária tivesse sido regularmente intimada para o ato, ao qual não compareceu o seu representante, sendo que, na própria audiência foi proferida sentença contrária aos interesses do INSS, evidencia a ocorrência de prejuízo à autarquia, tendo em vista a perda da possibilidade de produzir provas e inquirir testemunhas, daí resultando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual resta evidente a ocorrência de nulidade processual.

Impõe-se, portanto, a anulação da audiência e da sentença, devendo o julgador monocrático designar nova data para a realização do ato processual, acerca do qual o INSS deverá ser pessoalmente intimado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para declarar nulo o feito a partir da realização da audiência, restando prejudicado o exame do mérito recursal.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA DECLARAR NULO O FEITO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.