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Apelação Cível Nº 5007131-59.2023.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JORANILDE FABRICIO DE CAMARGO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a averbação de tempo de serviço rural de 1987 a 1991 e de 05/08/2000 a 24/06/2014, a partir da DER, em 08/10/2021.
Sentenciando, a MMª. Juíza julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, entendendo pela falta de interesse de agir da parte autora, a condenando ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa diante da concessão de AJG.
Apela a parte autora, sustentando que os documentos não juntados no processo administrativo não são essenciais para a análise do mérito e, portanto, não se faz presente a falta de interesse de agir. Assim, requer a anulação da r. sentença, com retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
INTERESSE DE AGIR
No presente caso, a autora comprovou a existência do prévio requerimento administrativo, o qual restou indeferido (ev. 23.4).
Em sede de contestação, a Autarquia alegou ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de documentos indispensáveis ao processamento do pedido.
Importa ressaltar que foi juntado, pela parte autora, os seguintes documentos a fim de fazer prova do labor rural:
- Certidão de Nascimento da autora, na qual seu genitor é qualificado como “lavrador”, registrada em 1974;
- Notas fiscais em nome do cunhado da autora, constando a entrega de produtos agrícolas à cooperativa, datadas de 1991 e 1992;
- Comunicado de irregularidade em documento fiscal emitida por cooperativa agropecuária, em nome do cunhado da autora, datada de 1992;
- Nota fiscal de produtor rural, em nome do cunhado da autora, datada de 1993;
- Recibos em nome do cunhado da autora, fornecidos pela cooperativa agropecuária, datados de 1995 e 1996;
- Extrato do produtor rural, em nome do cunhado da autora, no qual esta consta como associada à produção, com data de cadastro em 2009;
- Notas fiscais em nome da irmã da autora, de seu cunhado "e outros", constando a compra de insumos agrícolas, datadas de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014;
- Contrato de compromisso agrícola, em nome do cunhado da autora, com validade até 2010, datado de 2009;
- Contrato de compromisso agrícola, em nome do cunhado da autora, com validade até 2011, datado de 2010;
- Recibo de entrega da declaração do ITR, em nome do cunhado da autora, referente ao exercício de 2012;
- Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome da autora, com data de cadastro em 2014.
Observa-se que foi apresentada prova material suficiente para a análise de mérito, portanto, os documentos requeridos pelo INSS na carta de exigência (ev. 23.8, fl.8) - os quais são documento de identificação e CPF, comprovante de endereço, documentos do representante legal e autodeclaração do segurado - não demonstram ser essenciais para a análise do benefício, de modo que não configura a falta de interesse de agir a não juntada de todos os documentos exigidos pela Autarquia.
Portanto, resta impossibilitada a extinção do feito sem resolução de mérito, vez que a apresentação de prova material suficiente para a análise de mérito caracteriza o interesse de agir da parte autora.
Tratando dessa situação específica, eis o entendimento deste Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. [...].3. Não afasta por si só o interesse de agir a circunstância de não possuir o segurado todos os documentos exigidos pelo INSS como condição para exame do pedido administrativo. 4. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5028219-37.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018)
Desse modo, impõe-se o acolhimento da apelação, devendo os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento do feito.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a devida análise de mérito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5007131-59.2023.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JORANILDE FABRICIO DE CAMARGO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não afasta o interesse de agir a circunstância de não possuir o segurado todos os documentos exigidos pelo INSS como condição para exame do pedido administrativo.
2. Sentença anulada para regular processamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2024 A 05/03/2024
Apelação Cível Nº 5007131-59.2023.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: JORANILDE FABRICIO DE CAMARGO
ADVOGADO(A): ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI (OAB PR033601)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/02/2024, às 00:00, a 05/03/2024, às 16:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 16/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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