EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA NOMEAÇÃO DE PERITO, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO. CERCEAME...

É nulo o processo no qual o INSS não é intimado sobre a realização da perícia, bem como sobre o teor do laudo pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para anular o processo, reabrindo a instrução processual, possibilitando ao INSS a manifestação às conclusões periciais, mantendo-se a antecipação de tutela deferida no juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 26/02/2015 (fls. 128/135), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora aposentadoria por invalidez desde 10/03/2009 (DER - fl. 13).

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, especialmente quanto à incapacidade laborativa. Pugna, outrossim, pela anulação da sentença diante do cerceamento de defesa, quando não foi intimada da decisão das fls. 111/112, bem como não foi intimada para se manifestar das conclusões periciais. Por fim, defende a reforma dos consectários (fls. 138/144).

Com as contrarrazões (fls. 187/194), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Trata-se o presente caso de flagrante nulidade processual, quando o juízo de primeiro grau deixou de intimar a Autarquia Federal em dois procedimentos quando deveria, ocorrendo o cerceamento da defesa do INSS.

Com atenção a decisão das fls. 111/112 em que o juízo nomeia novo perito para a composição do laudo médico, houve a intimação do autor, porém o INSS não foi intimado, como pode se observar das folhas seguintes dos autos. Ainda assim, o juízo a quo procedeu da mesma maneira quanto à intimação para manifestação do laudo médico, cerceando o direito da Autarquia Federal à ampla defesa e ao contraditório, ao passo que impediu o direito a realizar qualquer consideração com relação ao laudo médico, conforme prevê o Art. 477, §1° do CPC, nos seguintes termos:

Ainda assim, quanto à decisão de nomeação e data para realização da perícia, de igual forma decidiu a 6º Turma em situação similar no acórdão;

De outra banda, mesmo que nítido o cerceamento de defesa ao INSS, o conhecimento deste não deve obstar a manutenção da antecipação de tutela concedida à parte autora, uma vez que nos autos foram devidamente comprovados os requisitos autorizadores da tutela, o fumus boni iuiris e o periculum in mora, isto é, a comprovação da moléstia e o caráter alimentar do benefício em face do risco da moléstia. Outrossim, exatamente pelo fato de que a presente nulidade não deve afetar a produção da perícia médica, mas sim, possibilitar o direito à impugná-la. Deste modo, a antecipação de tutela não deve ser prejudicada.

Portanto, diante do evidente cerceamento de defesa à Autarquia Federal, bem como ao direito à ampla defesa e ao contraditório, o processo deve ser anulado, reabrindo a instrução processual, a partir da intimação das partes para manifestação do laudo pericial, a fim de promover a regular tramitação do feito e sanar o cerceamento de defesa, sem prejuízo da perícia já exarada, tendo em vista que os quesitos já haviam sidos apresentados pela Autarquia Federal. Não obstante, o reconhecimento da nulidade processual não deve prejudicar a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR O PROCESSO, REABRINDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POSSIBILITANDO AO INSS A MANIFESTAÇÃO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS, MANTENDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.