PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negada concessão de auxílio-doença devido à conclusão da perícia médica contrária ao pleito. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o autor sustenta que a perícia, com médico oftalmologista, comprovou a perda da visão do olho esquerdo. Em relação à demanda anterior, sustenta que não há coisa julgada quando se discute direito a auxílio-doença, porque o quadro de saúde se modifica, sendo possível nova causa de pedir relacionada à alteração no estado de saúde. Pede a reforma da sentença para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A juíza da causa entendeu haver coisa julgada, tendo em vista que o autor pleiteou benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no processo nº 2009.71.57.003579-6/RS, ajuizado no JEF, que resultou improcedente e transitou em julgado em 14/12/2010.

É certo que, nas demandas relativas a prestações previdenciárias por incapacidade, o interesse processual se renova a cada vez que se verifica nova pretensão resistida pelo INSS, consubstanciada no protocolo de novo requerimento administrativo.

Ocorre que, no caso em apreço, a demanda anterior teve como causa de pedir a negação do benefício em virtude de moléstia ortopédica. Posteriormente ao trânsito em julgado, não comprovou o autor ter novamente requerido benefício em virtude de moléstia ortopédica, havendo apenas requerimentos, ainda não analisada judicialmente, em virtude da doença oftalmológica.

Cumpre, portanto, manter a sentença que extinguiu parcialmente o julgado, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada.

A perícia judicial, realizada em 21/02/2014, por médico oftalmologista, apurou que o autor, agricultor, nascido em 15/08/1961, é portador de cegueira unilateral com visão normal no outro olho (CID H54.4). A cegueira teve origem em trauma ocorrido há cerca de 30 anos, o qual implicou deslocamento de retina. Esclareceu o perito que o autor não pode exercer atividades que exijam atividade visão binocular.

Observo que, no entendimento deste Tribunal, a visão monocular não acarreta incapacidade para a atividade de trabalhador rural, especialmente quando não operam máquinas e veículos, como se vê nas seguintes decisões:

Ausente a comprovação de incapacidade laboral, está correta a sentença de improcedência do pedido, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.