EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. TRF4. 5003316-28.2013.4.04.7114...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para extinguir o processo sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC e revogar a tutela antecipada deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (12-07-13);

b) pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde quando deveriam ter sido pagas, e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;

c) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas após a sentença;

d) reembolsar os honorários periciais.

Recorre o INSS, arguindo preliminar de coisa julgada, pois tanto na presente demanda quanto na anterior está pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 550.181.005-7 ou alegando falta de interesse de agir, pois não houve recurso da sentença que deferiu o auxílio-doença no período de três meses e não houve requerimento administrativo posterior. Sendo outro o entendimento, sustenta, quanto ao mérito, que não restou comprovada a incapacidade laborativa nem a qualidade de segurado. Requer, ainda, a aplicação da Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (12-07-13).

Recorre o INSS, arguindo preliminar de coisa julgada, pois tanto na presente demanda quanto na anterior está pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 550.181.005-7.

A parte autora ajuizou ação anterior (5008518-20.2012.4.04.7114), cuja sentença de procedência parcial do pedido proferida em 22-07-13 concedeu o auxílio-doença (NB 550.181.005-7) no período de 26-11-12 a 08-04-13 e indeferiu o pedido de aposentadoria por invalidez, tendo transitado em julgado em 23-01-14.

Na presente demanda, ajuizada em 22-08-13, foi postulado o restabelecimento daquele auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez, ou seja, houve evidente violação da coisa julgada.

Um mês após a sentença que concedeu o auxílio-doença (somente no período de 26-11-12 a 08-04-13), o autor ajuizou nova ação, antes inclusive do julgamento por este TRF do recurso contra ela interposto pelo INSS que, na sessão de 27-11-13, manteve a sentença e transitou em julgado em 23-01-14.

Observe-se que o benefício de auxílio-doença foi cancelado pelo INSS somente em 07/13 (benefício esse implantado pelo INSS em razão da tutela antecipada deferida naquela demanda em março/13), pois nessa época é que foi proferida a sentença determinando o pagamento do auxílio-doença somente no período referido. Ou seja, o INSS não cancelou o benefício em razão de perícia administrativa contrária ou de novo pedido administrativo, mas sim em razão de decisão judicial.

Assim, a questão quanto à concessão do benefício por incapacidade (NB 550.181.005-7) já foi analisada naquela ação, de modo que qualquer discussão a seu respeito na presente ação viola a coisa julgada.

A toda evidência, se a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Ressalto que, conforme o art. 474 do CPC: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, in casu, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, é de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 788,00 e ao reembolso dos honorários periciais, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 223, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC E REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.