Apelação Cível Nº 5010131-09.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: ROSMARI LEHR SICHELERO
ADVOGADO: KARINA CARLA GIRARDI (OAB RS079118)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação onde a parte postula a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.
A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de demonstração da incapacidade laboral.
Apela a parte autora sustentando cerceamento de defesa, uma vez que não houve a sua intimação pessoal para comparecimento à perícia designada. Requer a anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida a prova pericial requerida. Sucessivamente, entendendo pela existência de provas suficientes, requer seja julgada procedente a ação.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Trata o presente feito de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.
Nos casos de concessão de benefícios por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora para a concessão do benefício postulado, mostra-se necessária a realização da perícia médica.
Conforme se extrai da inicial, a autora afirmou ser portadora de problemas psíquicos, motivo pelo qual postulou, entre outras provas, a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria (Evento 3, INIC2, p. 4).
Na sentença, o Juízo a quo registrou que foi oportunizada à parte autora a realização da prova pericial com médico psiquiatra, tendo sido designada data de perícia, sem que a autora tenha comparecido, motivo pelo qual foi decretada a perda da aludida prova. Em razão desses fundamentos, bem como considerando a ausência de provas outras que demonstrassem a incapacidade laboral da autora, julgou improcedente o pedido.
Inconformada, a parte autora pede a anulação da sentença.
Merece acolhida a insurgência.
Cumpre destacar que a autora não foi intimada pessoalmente para comparecer à perícia agendada (Evento 3, DESPADEC33, p. 9).
In casu, diante da ausência da parte autora à perícia designada, deveria a magistrada, no mínimo, ter determinado a sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual desejo de desistir da ação.
Com efeito, o julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, na linha dos seguintes julgados deste Regional:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA PERICIAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REMARCAÇÃO DA PERÍCIA. CABIMENTO. Em se tratando de segurado residente em local de difícil acesso que deixou de comparecer ao exame pericial por ausência de notificação da data designada, imprescindível sua intimação pessoal para se manifestar sobre a subsistência do interesse no prosseguimento da ação e, eventualmente, na remarcação perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Restando manifesto o interesse no prosseguimento do feito, e em se tratando de prova indispensável ao reconhecimento do direito almejado, cabível a remarcação da prova pericial quando justificada a ausência de comparecimento do segurado. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 0003245-45.2015.404.0000, 5ª Turma, Relator Des. Federal ROGERIO FAVRETO, D.E. 13/10/2015)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tratando-se de pessoa hipossuficiente, que busca benefício de natureza alimentar, diretamente vinculado à preservação de sua dignidade e integridade física, deve ser relativizado o rigorismo processual. 2. Justificada a ausência na data designada, ainda que de maneira genérica, deve ser dada nova oportunidade para realização da perícia judicial antes da prolação da sentença. 3. Ausente o autor à perícia agendada, necessária se faz sua intimação pessoal, tanto para apurar a continuidade da importância da perícia na prova que se pretende constituir, quanto para que se possa conhecer de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. (AC 0003733-73.2015.404.9999, 5ª Turma, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 29/10/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. NÃO-COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Verificada a existência de cerceamento de defesa no fato de não ter sido o autor pessoalmente intimado, tanto das datas designadas para a realização do exame pericial, quanto acerca do interesse no prosseguimento do feito depois do constatado o seu não comparecimento à perícia. (AI 0000390-59.2016.404.0000, 5ª Turma, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, D.E. 20/06/2016)
Assim, entendo que houve evidente cerceamento de defesa à autora, que ficou impossibilitada de produzir a prova por meio da qual pretendia comprovar o seu direito e que havia sido expressamente requerida na petição inicial.
Diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença de improcedência amparada na ausência de prova da incapacidade laborativa.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.
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Apelação Cível Nº 5010131-09.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: ROSMARI LEHR SICHELERO
ADVOGADO: KARINA CARLA GIRARDI (OAB RS079118)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. julgamento de mérito sem realização de perícia médica. ausência de intimação pessoal da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica.
2. Na hipótese dos autos, necessária a realização de prova pericial por médico especialista em psiquiatria, conforme expressamente requerido na inicial.
3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte.
4. Sentença anulada para a reabertura da instrução processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/09/2019
Apelação Cível Nº 5010131-09.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: ROSMARI LEHR SICHELERO
ADVOGADO: KARINA CARLA GIRARDI (OAB RS079118)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/09/2019, na sequência 202, disponibilizada no DE de 10/09/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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