EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. TRF4. 0016550-09.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra a sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 27-02-09 (DER) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data da sentença;

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros na forma da Lei 11.960/09;

c) suportar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas até a data da sentença;

d) arcar com as custas e despesas processuais.

Recorre o INSS, arguindo preliminar de coisa julgada e a de nulidade da perícia judicial, requer que a pena de multa seja de R$ 50,00 limitada a 5 mil reais e a revogação da tutela antecipada e, quanto ao mérito, sustenta que a incapacidade é anterior ao seu reingresso no RGPS ou que a DIB seja fixada na data do laudo judicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Inicialmente, alega o INSS preliminar de coisa julgada.

A parte autora ajuizou a presente ação em 26-03-12, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (27-02-09).

Em 04-05-09, ela tinha ajuizado outra ação, na qual postulou os mesmos benefícios e na qual houve sentença de procedência, condenando o INSS a conceder o auxílio-doença desde a data do laudo médico (11-08-09). Todavia, em grau de recurso, a sentença foi reformada e a ação foi julgada improcedente em razão de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS (fls. 227/232). O trânsito em julgado ocorreu em 16-03-11 (informação em anexo).

O voto da Turma Recursal teve o seguinte teor (fls. 231/232):

Assim, verifica-se que, após o trânsito em julgado da ação anterior em 16-03-11, a parte autora ajuizou a presente demanda, postulando benefício por incapacidade desde a DER de 2009, ou seja, evidente a sua pretensão de rediscutir a questão.

Os pedidos foram idênticos (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) e a decisão na primeira ação, que foi no sentido de que a incapacidade laborativa era preexiste ao reingresso no RGPS transitou em julgado, não havendo dúvida que houve ofensa à coisa julgada na presente demanda.

A toda evidência, se a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Ressalto que, conforme o art. 474 do CPC: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, in casu, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da outra ação, é de ser reformada a sentença para extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários advocatícios de R$ 788,00 e dos honorários periciais, restando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da AJG.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V, DO CPC.