EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor e dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para afastar a conversão para especial dos períodos de atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações e de reexame necessário de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo rejeitou a preliminar de coisa julgada, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para - convertendo para especial o tempo de serviço comum referente aos períodos de 10/12/1980 a 01/01/1981 e de 02/01/1981 a 03/01/1987, mediante a aplicação do fator 0,71, correspondente a 04 anos, 03 meses e 20 dias de tempo especial - condenar o INSS à respectiva averbação, determinando, diante da sucumbência recíproca, a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, devidamente compensados entre si, de acordo com o art. 21 do CPC/73 e com a Súmula nº 306 do STJ, e condenando a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária, isentando o INSS de tal verba.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo a conversão para especial do tempo de serviço comum anterior à edição da Lei n. 6.887/80, qual seja de 28/02/1975 a 09/12/1980, com a incidência do fator 0,71, a fim de somá-lo ao tempo já reconhecido como especial para a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER, condenando-se o INSS ao integral pagamento das verbas sucumbenciais.

Apelou o INSS, sustentando a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial para benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n. 9.032/95.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Na demanda de n. 2011.71.65.000206-6/RS, ajuizada pela parte autora em 07/02/2011, o título executivo judicial foi-lhe integralmente favorável e (a) reconheceu o exercício de atividade especial no período de 14/12/1998 a 29/07/2010; (b) determinou a conversão do tempo especial em comum, mediante a incidência do fator multiplicador 1,4; e (c) condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, desde a data do requerimento administrativo, em 04/08/2010.

No presente feito, a parte autora pretende (a) a conversão para especial dos períodos em que exerceu atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95, mediante a incidência do fator 0,71; e (b) a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição judicialmente concedida em aposentadoria especial desde a DER (04/08/2010).

Desse modo, não é possível falar-se na ocorrência de coisa julgada, porquanto tais pedidos não foram objeto do processo anterior.

Ausente, neste ponto, a identidade de causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015/ art. 301, § 2º, CPC/1973).

A coisa julgada, nos termos do disposto no art. 508 do CPC/2015 (art. 474, CPC/1973), não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.

Desse modo, com fulcro na fundamentação exposta, concluo que não houve na demanda anteriormente ajuizada pronunciamento de mérito acerca dos pedidos de conversão de tempo comum em especial e transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, requer a parte autora a conversão para especial de períodos em que laborou em atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95, quais sejam de 28/02/1975 a 09/12/1980, de 10/12/1980 a 01/01/1981 e de 02/01/1981 a 03/01/1987.

O juízo a quo acolheu o pedido quantos aos intervalos de 10/12/1980 a 01/01/1981 e de 02/01/1981 a 03/01/1987.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

No caso concreto, tem-se que, em 28/04/1995, a parte autora dispunha de 02 anos, 06 meses e 17 dias de atividade especial (períodos de 05/01/1987 a 15/04/1989 e de 23/01/1995 a 28/04/1995 reconhecidos administrativamente), os quais, ainda que somados à conversão de tempo comum em especial dos períodos de 28/02/1975 a 09/12/1980, de 10/12/1980 a 01/01/1981 e de 02/01/1981 a 03/01/1987, mediante o índice de conversão de 0,71 (08 anos, 04 meses e 27 dias), conforme art. 64 do Decreto 611/92, resultam em 10 anos, 11 meses e 14 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

Para fazer jus à aposentadoria especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no artigo 57 da Lei de Benefícios, quais sejam, a carência e o exercício de atividade em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos.

No caso em análise, a carência exigida para a concessão do benefício restou devidamente comprovada nos autos (174 contribuições, art. 142, da Lei n. 8.213/91).

No que concerne ao tempo de serviço, restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial por 17 anos, 09 meses e 18 dias (11 anos, 07 meses e 16 dias - períodos de 05/01/1987 a 15/04/1989 e de 23/01/1995 a 13/12/1998 - reconhecidos administrativamente e 11 anos, 07 meses e 16 dias - período de 14/12/1998 a 29/07/2010 - reconhecidos por meio da ação judicial de n. 2011.71.65.000206-6/RS), até a DER (04/08/2010), o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo do autor e dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para afastar a conversão para especial dos períodos de atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA AFASTAR A CONVERSÃO PARA ESPECIAL DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE COMUM ANTERIORES À LEI N. 9.032/95.