EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. ...

1. Não afronta a coisa julgada o pedido de reconhecimento de labor rural e de tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, não formulado em demanda precedente.

2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, ruído e sílica enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

6. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR)

7. Somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

8. Não implementando tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria especial, tem o demandante direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Paulo Roberto Machado Lindermann contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (13-12-2005), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 29-05-1998 a 03-12-2002 e 04-12-2002 a 13-12-2005, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial nos intervalos de 20-07-1974 a 27-11-1977 e 06-03-1997 a 28-05-1998. Caso não preencha os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria especial, postula a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem a incidência do fator previdenciário ou, ainda, com sua incidência proporcional.

Contra as decisões que indeferiram a realização de perícia e prova testemunhal junto às empresas PRM Lindermann (evento 22 - DESP1) e Indústrias Micheletto S.A (evento 72 - DESP1), o autor interpôs agravo de instrumento, posteriormente convertido em agravo retido (evento 77).

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos pelo INPC, resultando suspensa a exigibilidade de tais verbas em decorrência da AJG concedida.

O autor apela alegando ter havido cerceamento de defesa e requerendo a apreciação de seus agravos retidos anteriormente interpostos. Sustenta, ainda, a não ocorrência de coisa julgada, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja regularmente processado. No mérito, postula o reconhecimento da especialidade dos períodos 29-05-1998 a 03-12-2002 e 04-12-2002 a 13-12-2005, o reconhecimento do labor rural no intervalo de 20-04-1974 a 27-11-1977, bem como a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial dos intervalos de 20-04-1974 a 27-11-1977 e 06-03-1997 a 28-05-1998, para fins de concessão de aposentadoria especial desde a DER. Pede, ainda, a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

A controvérsia reside na incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 2006.71.12.001271-1/RS (evento 1 - PROCADM12), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dos intervalos de 28-11-1977 a 14-01-1981 e 17-02-1981 a 03-12-2002, tendo obtido, após, inclusive, a correção de erro material da sentença, pronunciamento judicial que transitou em julgado determinando a averbação do labor especial exercido nos períodos de 28-11-1977 a 14-01-1981 e 17-02-1981 a 05-03-97. O reconhecimento da especialidade do período entre 29-05-98 e 03-12-2002 sequer foi analisado pelo magistrado singular, ao argumento de que seria inviável convertê-lo para tempo de serviço comum, em virtude da vedação legal contida no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, à época observada. Naqueles autos o pedido era de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

No presente processo, o pedido consubstancia-se no reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos intervalos de 29-05-1998 a 03-12-2002 e 04-12-2002 a 13-12-2005, o reconhecimento do labor rural no período de 20-04-74 a 27-11-77, bem como na possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial nos períodos de 20-04-1974 a 27-11-1977 e 06-03-1997 a 28-05-98, perfazendo, assim, o tempo necessário à obtenção de aposentadoria especial. Trata-se, pois, de pedidos distintos.

Em casos análogos esta Corte vem decidindo no mesmo sentido. Trago ao exame, para exemplificar, o julgamento da AC 5001581-68.2010.404.7112, cujo voto condutor, de lavra do Des. Rogerio Favreto, bem delineia a questão:

Em tais condições, não havendo identidade de pedidos, afasto a preliminar de coisa julgada.

No caso concreto, estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, passo à análise do mérito do pleito.

Preliminarmente, não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal. Nos termos do art. 130 do CPC, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas.

Assim, é de ser negado provimento ao agravo retido interposto pelo autor.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 29-05-1998 a 03-12-2002 e 04-12-2002 a 13-12-2005;

- ao reconhecimento do labor rural no intervalo de 20-04-1974 a 27-11-1977;

- à possibilidade de conversão do labor comum em tempo de serviço especial nos intervalos de 20-04-1974 a 27-11-1977 e 06-03-1997 a 28-05-1998;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (13-12-2005).

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 20-04-1962, trouxe aos autos (evento 1, procadm7):

- certidão de reservista em nome do pai do autor, constando a data em que foi alistado, em 08-06-1954, e licenciado em 18-04-1956, na qual foi qualificado como agricultor, emitido em 05-09-1977(fl. 15);

- certidão de nascimento do autor, em 1962, na qual seu pai foi qualificado como agricultor (fl. 17);

- currículo escolar do autor junto à Escola Rural Encruzilhada, no município de Dom Pedrito, relativo aos anos de 1973-1976 (fl. 18);

- declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato Rural dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira do Sul, em nome do pai do autor, atestando a atividade rural entre os anos de 1955 e 1973 (fls. 19-20);

- certidão da Secretaria da Fazenda, Agência de Cachoeira do Sul, atestando que o pai do autor se inscreveu como produtor rural, sob n. 3201, com propriedade localizada em Barro Vermelho, em Cachoeira do Sul, em 05-03-1963 (fl. 21);

- certidão de nascimento do irmão do autor, ocorrido em 1973, ocasião em que seu pai foi qualificado como agricultor (fl. 22);

- certidão de casamento do pai do autor, ocorrido em 1961, quando se declarou agricultor (fl. 24);

- certidão de nascimento do irmão do autor, ocorrido em 1963, ocasião em que seu pai foi qualificado como agricultor (fl. 25);

- certidões de nascimento de irmãos do autor, ocorridos em 1964, 1966, 1969, ocasião em que seu pai foi qualificado como agricultor (fls. 1-2 - evento1 - padm8);

- certidão do INCRA atestando o cadastro de imóvel rural em nome do Antonio Marques Ribeiro, com área de 11,1 hectares, no período de 1973 a 1978 (evento 53 - procamd1 - fl. 26).

Em justificação administrativa realizada em 05-07-2012, foram ouvidas três testemunhas, que de forma uníssona, afirmaram conhecer o autor desde criança, na localidade de Perfil, município de Cachoeira do Sul, trabalhando na agricultura, plantando milho, arroz, feijão, verduras, tendo permanecido no meio rural até 1977, quando deixou o campo juntamente com seus pais. A família trabalhava nas terras de Antonio Ribeiro, como arrendatários.

Ainda que não tenham sido juntados documentos em nome do autor até 1977, certo é que os documentos em nome de seu pai servem como início de prova material da atividade rural do autor, entre os anos de 1974 (12 anos) e 1977, quando toda a família deixou o meio rural, tendo em vista a venda da propriedade pelo Sr. Antônio Marques Ribeiro, conforme atestado nos testemunhos colhidos pelo INSS.

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 20-07-74 a a 27-11-1977, merecendo reforma a sentença no ponto.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 29-05-1998 a 03-12-2002.

Empresa: Indústrias Micheletto S.A.

Atividades/funções: fresador VI .

Agentes nocivos: ruídos entre 81 e 89,5 decibeis, hidrocarbonetos aromáticos e poeira de sílica.

Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 31 - OUT5 - fls. 01-03), CTPS (evento 31 - CTPS3 - fl. 03), DSS-8030 (evento 1 - PROCADM7 - fl. 02) e relatório de levantamento de riscos ambientais (evento 56 - LAU1 - fl. 31)

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; código 1.0.19 (outras substâncias químicas) do Anexo IV ao Decreto N°. 2.172/97 e do Anexo IV ao Decreto. N°. 3.048/99; código 1.2.12 (sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; código 1.0.18 (sílica livre) do Anexo IV ao Decreto N°. 2.172/97 e do Anexo IV ao Decreto. N°. 3.048/99.

Conclusão: em relação ao ruído, inviável o reconhecimento da especialidade apenas do período de postulado, uma vez que medido abaixo dos limites legais de tolerância. Contudo, impõe-se o reconhecimento da especialidade da totalidade do período em decorrência da exposição do autor a hidrocarbonetos e sílica. Dessa forma, merece ser reformada a sentença no ponto.

Período: 04-12-2002 a 13-12-2005.

Empresa: PRM Lindermann.

Atividades/funções: auxiliar de fábrica.

Agentes nocivos: ruídos entre 91,4 e 94,1 dB(A).

Provas: PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (evento 1 - PROCADM9 - fl. 05-06) e LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (evento 1 - PROCADM9 - fls. 23-24)

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: é inviável o reconhecimento da especialidade do labor no período em análise. Para que se comprove o exercício do labor especial, primeiramente o requerente deve demonstrar que trabalhou de forma efetiva. Observado o extrato do CNIS do demandante, verifica-se que entre 01-12-2002 a 31-01-2003, 01-03-2003 e 31-07-2004, 01-11-2004 e 30-11-2004 e 01-02-2005 a 31-07-2005, efetuou recolhimentos previdenciários na condição de segurado facultativo, não estando vinculado a qualquer empresa. Somente em 12-08-2005 é que a empresa PRM Lindermann foi constituída, informação que encontra respaldo nas próprias alegações contidas na petição inicial. A partir de 01-09-2005, então, é que o autor começou a verter contribuições na condição de contribuinte individual. Antes dessa data, portanto, não havia empresa constituída e os documentos juntados em nome da empresa, PPRA e LTCAT não têm serventia para demonstrar que o autor esteve exposto a agentes nocivos, não sendo viável que se acolha os argumentos de que trabalhava como auxiliar de fábrica em empresa que sequer existia formalmente. Necessário reforçar, neste ponto, que seria inócua a produção de prova testemunhal, como pretendeu o autor no curso do feito, para comprovar que trabalhava como auxiliar de fábrica, uma vez que as informações obtidas junto ao CNIS contradizem os fatos alegados, não havendo cerceamento de defesa, já afastado na fundamentação anteriormente declinada. Para o período entre setembro de 2005 e dezembro do mesmo ano, o autor era proprietário da empresa que contava com 07 empregados. Muito embora empresa de pequeno porte, não é crível que exercesse as funções de auxiliar de fábrica, quando devia gerenciar as atividades do estabelecimento. Causa estranheza que sustente que trabalharia normalmente nas atividades produtivas da empresa e apenas a apresentação do PPRA e do LTCAT não conduzem à prova inequívoca de que realmente auxiliava nas operações da fábrica. Dessa forma, não há a segurança necessária para se afirmar que o autor esteve exposto a agentes nocivos durante o período em que foi proprietário, informal ou formal, da empresa PRM Lindermann.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial e os períodos já reconhecidos na via administrativa (evento 1 - PROCADM12 - fls. 18-19), o demandante alcança, na DER (13-12-2005), 23 anos, 08 meses e 11 dias de tempo de serviço especial, insuficientes para a outorga da aposentadoria especial.

Entretanto, faz jus o demandante à concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER, porquanto acrescido o tempo de serviço rural ora reconhecido aos 34 anos, 09 meses e 06 dias já averbados pelo INSS, o autor alcança 38 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de serviço em 13-12-2005.

Implementa, também, tempo de serviço suficiente, em 16-12-98, para obter uma aposentadoria por tempo de serviço proporcional, pois alcança 32 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço. Em 28-11-99, apesar de possuir tempo de serviço para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, não implementa o requisito etário, uma vez que nascido em 20-04-1962.

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2005 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 300 contribuições na DER (evento 1 - PROCADM12 - fl. 19).

No que tange à prescrição quinquenal, cabe consignar que os pedidos formulados no presente feito não haviam sido discutidos na ação anteriormente ajuizada, razão pela qual transcorreu o lustro legal entre a data do requerimento administrativo (13-12-2005) e o ajuizamento desta ação (14-01-2011), restando prescritas as parcelas anteriores a 14-01-2006.

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou contribuição integral, desde a data de entrada do requerimento administrativo (13-12-2005), observada a prescrição quinquenal;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O autor já está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 27-12-2010, portanto não é caso de se determinar a implantação do benefício ora concedido.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Parcialmente provido o apelo do autor para afastar a ocorrência de coisa julgada com relação aos pedidos veiculados na inicial, reconhecer o exercício do labor rural no período de 20-04-74 a 27-11-77, bem como a natureza especial do labor prestado no intervalo 28-05-1998 a 03-12-2002, e condenar o INSS a conceder-lhe uma aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou por tempo de contribuição integral, desde a DER (13-12-2005), ressalvada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 659, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.