PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 5026325-89.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa necessária, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido para conceder Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (12/12/2014), em razão do exercício do labor rural como boia-fria, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese: (a) a remessa necessária dos autos em atenção ao disposto na Súmula n. 490 do STJ; (b) coisa julgada; (c) que a requerente não comprovou o exercício de atividade rural como bóia-fria pelo período correspondente à carência do benefício; (d) a ausência nos autos de início de prova material contemporânea hábil a comprovar o efetivo exercício da atividade rurícola na condição de trabalhador rural boia-fria, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo; (e) que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário." (Súmula n.º 149 do STJ); (f) conforme exigência prevista no art. 3º da Lei n.º 11.718/2008, em vigor a partir de 01-01-2011, o boia-fria ou diarista precisa indicar na inicial se a atividade foi desempenhada na condição de empregado ou contribuinte individual, decorrendo efeitos diversos para uma ou outra categoria; (g) não havendo contribuições no período de tempo de serviço rural, este não pode ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por idade; (h) que o bóia-fria não é segurado especial; (i) que a requerente não faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria Rural por Idade, uma vez que não preenche o requisito da carência estabelecida pela legislação de regência. Pela eventualidade, em sendo mantida a condenação, requer a aplicação dos critérios de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos na Lei 11.960-09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo em 12/12/2014.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

De início, cumpre registrar que, em sendo matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485, § 3º, do CPC.

Em 27/09/2010 a parte autora ajuizou ação contra o INSS, perante VF e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Guairá-PR (ação de nº 2011.70.67.000104-1), objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em razão do seu labor na condição de bóia-fria. A sentença proferida nesta ação julgou improcedente o pedido da autora. Sendo assim, em face dessa decisão, a autora interpôs apelação, sendo negado provimento ao recurso.

Inconformada, a parte autora ajuizou esta ação.

O entendimento dessa Turma tem sido que a improcedência do pedido de Aposentadoria por Idade Rural anteriormente formulado perante o Pode Judiciário não é óbice a formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada, desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica, após o trânsito em julgado da ação anterior, o que não é o caso dos autos.

Ou seja, os pedidos foram idênticos (aposentadoria rural por idade) e as causas de pedir também, pois se referem à alegação de labor rural na condição de bóia-fria no mesmo período (carência anterior à DER - 19/03/2009). Nesse caso, mesmo que a parte autora alegue cuidar-se de DER diversa, realizada em 12/12/2014, o fato é que a carência para o ano do novo requerimento - período de 1999-2014 -, abrange a carência analisada na ação precedente 19/03/2009 - período de 2000-2009 -, com o mesmo objeto, ocasião em que se entendeu pela inexistência de condição de segurada especial.

Desse modo, como a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC nº 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09.11.2005, decisão unânime):

Assim, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado da ação anterior, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Não havendo condenação principal, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos termos inciso III do § 4º do art. 85 do CPC/2015, devendo ser observado o mesmo percentual supracitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.