EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NUL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para afastar a coisa julgada, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova testemunhal e pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença.

Sustenta, preliminarmente, não ser caso de aplicação do instituto da coisa julgada, uma vez que o pleito dos autos se refere ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 27-01-1975 a 15-04-1975, 26-03-1976 a 17-04-1976, 02-02-1988 a 04-06-1988, 04-05-1987 a 25-11-1987, 03-02-1997 a 06-05-1997, 07-07-1997 a 03-04-1998, 23-11-1998 a 15-06-1999 e de 25-10-1999 a 07-07-2000, bem como à conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos interregnos de 09-05-1973 a 15-04-1974, 28-06-1974 a 28-08-1974, 06-07-1976 a 17-09-1976, 22-04-1975 a 30-07-1975, 13-11-1975 a 25-03-1976, e de 28-07-1986 a 30-04-1987, com vistas à concessão de Aposentadoria Especial

Aduz, também, que no processo de n. 2005.71.12.001875-7, requereu tão somente o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21-09-1976 a 27-05-1986, 17-01-1989 a 13-06-1996 e de 10-07-2000 a 15-03-2004, com vistas à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa e que imperiosa a produção de prova pericial e testemunhal para a comprovação da especialidade dos interstícios de 07-07-1997 a 03-04-1998, 23-11-1998 a 15-06-1999, e de 25-10-1999 a 04-07-2000, pelo que requer a anulação da sentença, com a conseguinte remessa dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período especial, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de Aposentadoria Especial, a contar da data do requerimento na via administrativa.

A sentença a quo entendeu pela extinção do feito, sem exame do mérito, os termos do art. 267, V, do CPC/1973, sustentando a existência de processo semelhante, já transitado em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir.

É sabido que para reconhecer a existência de coisa julgada, é preciso a ocorrência de três fatores de forma concomitante: identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, além do julgamento de mérito da ação.

No caso, embora a parte autora tenha ajuizado perante o MM. Juízo de Canoas/RS ação ordinária (processo n. 2005.71.12.001875-7) em que postulava o reconhecimento da especialidade nos períodos de 21-09-1976 a 27-05-1986, 17-01-1989 a 13-06-1996 e de 10-07-2000 a 15-03-2004 e a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, não se verifica a existência de coisa julgada.

Isto, porque constata-se que há novo requerimento administrativo, formulado em 18-06-2013, requerendo, desta feita, a concessão de Aposentadoria Especial, com o reconhecimento da especialidade de períodos diversos, inclusive, dos suscitados no processo anterior, quais sejam, 27-01-1975 a 15-04-1975, 26-03-1976 a 17-04-1976, 02-02-1988 a 04-06-1988, 04-05-1987 a 25-11-1987, 03-02-1997 a 06-05-1997, 07-07-1997 a 03-04-1998, 23-11-1998 a 15-06-1999 e de 25-10-1999 a 07-07-2000, bem como à conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos interregnos de 09-05-1973 a 15-04-1974, 28-06-1974 a 28-08-1974, 06-07-1976 a 17-09-1976, 22-04-1975 a 30-07-1975, 13-11-1975 a 25-03-1976, e de 28-07-1986 a 30-04-1987.

Assim, patente que não há identidade entre as causas de pedir nem entre os pedidos, o que acaba por afastar a coisa julgada, não havendo, portanto, falar em extinção do feito.

Cuida-se de pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 27-01-1975 a 15-04-1975, 26-03-1976 a 17-04-1976, 02-02-1988 a 04-06-1988, 04-05-1987 a 25-11-1987, 03-02-1997 a 06-05-1997, 07-07-1997 a 03-04-1998, 23-11-1998 a 15-06-1999 e de 25-10-1999 a 07-07-2000, bem como de conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos interregnos de 09-05-1973 a 15-04-1974, 28-06-1974 a 28-08-1974, 06-07-1976 a 17-09-1976, 22-04-1975 a 30-07-1975, 13-11-1975 a 25-03-1976, e de 28-07-1986 a 30-04-1987, com a conseguinte concessão de Aposentadoria Especial.

A parte autora insurge-se contra a sentença a quo ao argumento de houve cerceamento de defesa, na medida em que, uma vez extinto o feito, não foi possível a realização de prova pericial e testemunhal para comprovação da especialidade nos interregnos de 07-07-1997 a 03-04-1998, 23-11-1998 a 15-06-1999, e de 25-10-1999 a 04-07-2000. Requer, assim, sua anulação, com a conseguinte remessa dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, é imprescindível a remessa dos autos à origem para realização de perícia judicial e produção de prova testemunhal a analisar a efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos, nos intervalos de 07-07-1997 a 03-04-1998, 23-11-1998 a 15-06-1999, e de 25-10-1999 a 04-07-2000, com vistas à concessão de Aposentadoria Especial, porquanto os formulários PPP e laudos técnicos acostados aos autos são insuficientes para tanto, não havendo falar, na hipótese, em causa madura, porquanto não foi oportunizada à apuração de tais aspectos, na instância de origem.

Assim, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento seu apelo, para que seja anulada a sentença, determinada a realização das provas requeridas e, após, proferida nova decisão.

Deverá ser colhida prova testemunhal, para se averiguar em que setores o segurado laborou, e as atividades efetivamente desempenhadas, nos períodos de 07-07-1997 a 03-04-1998, 23-11-1998 a 15-06-1999, e de 25-10-1999 a 04-07-2000. Após, deverá ser oportunizada a realização de prova pericial, para a averiguação da especialidade, ou não, desses intervalos.

Cumpre assinalar que, estando extintas as empresas em que laborou o segurado, não há impedimentos a que seja realizada a perícia por similitude.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor para afastar a coisa julgada, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova testemunhal e pericial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA AFASTAR A COISA JULGADA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.