EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRF4. 0021861-78.2014.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, para extinguir o processo sem resolução do mérito, prejudicado o exame do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora, em sede de embargos de declaração, apontou erro na fundamentação da sentença. Aponta que o CNIS da fl. 107 não fornece os registros do autor, mas sim de pessoa homônima. Afirma que o INSS juntou CNIS correto posteriormente (fl.136). Ao mesmo tempo, também em sede de embargos de declaração, requer a fixação de honorários advocatícios em valor pecuniário, mediante a não existência de valores em atraso.

Recebidos os embargos de declaração, acolheu pedido do autor quanto aos honorários fixados na sentença, condenando a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em valor pecuniário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A parte autora apela sustentando haver equívoco nos fundamentos utilizados para a decisão. Afirma, resumidamente, que o juízo originário se valeu de informação equivocada do CNIS (NIT de homônimo do autor) para fundamentar sua decisão. Assim, requer que a sentença seja reformada para que se conceda a aposentadoria por invalidez ao invés do auxílio-acidente ora concedido.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

O autor ajuizou a presente demanda em 12/11/2010 na Comarca de São José do Ouro (RS), buscando a concessão do benefício do auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, diante da negativa do INSS da concessão do benefício, NB 5424641926, indeferido administrativamente em 03/09/2010 (fl.10). Afirma o autor que a incapacidade deriva de epicondilite medial, dor e perda de força do antebraço, osteofitose, hérnia diafragmática, derrame pleural, com presença de fratura consolidada com formação de volumoso calo ósseo.

Conforme documentação anexada à contestação (fls. 28-34), em 26/02/2009, representado pelos mesmos procuradores, o autor ajuizou, na mesma Vara Judicial de São José do Ouro (RS), pedido de concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez referente ao indeferimento administrativo datado de 01/03/2009, NB 5347045414 (fl. 103), alegando possuir a mesma sequela, ao seu ver incapacitante, resultante do mesmo acidente automobilístico. O perito do primeiro processo relatou, conforme extraído da sentença (fl.41): "o autor tem lesão residual, devido à fratura de rádio, que limita os movimentos de prono-supinação do antebraço esquerdo, porém não o incapacita para o trabalho, pois é destro".

A primeira demanda, ajuizada em 26/02/2009, foi julgada improcedente conforme documento constante nos autos (fls.38-42).

Em decisão interlocutória (fls.60-3), o juízo originário afastou a figura da coisa julgada arguida pelo INSS justificando que houve agravamento das condições de saúde da parte autora após o julgamento que precedeu o presente processo. Entendeu ser possível a propositura de nova ação com base na modificação dos fatos e em novo requerimento administrativo.

Entendo que a primeira ação proposta tem como pretensão resistida a NB 5347045414, cuja data de indeferimento (DIB) foi 01/03/2009. E foi esta ação que gerou a antecipação dos efeitos da tutela, com posterior revogação pelo julgamento da improcedência do pedido. Existe erro na decisão interlocutória (fls.60-3), quando o juízo originário reporta que o benefício pleiteado naquela ação seria o de número (NB) 5167713770 com cessação em 17/12/2006.

Para melhor elucidação dos fatos se faz conveniente a seguinte separação:

Em relação aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoriar por invalidez, entendo estar sim configurada a coisa julgada.

As partes são as mesmas.

O pedido também é o mesmo: concessão de benefício previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Observo que os benefícios por incapacidade são fungíveis entre si, de forma que pode ser concedido o benefício cujos requisitos legais forem preenchidos, independentemente de ter sido pedido de forma cumulativa, alternativa ou sucessiva.

A causa de pedir é a existência de incapacidade para o trabalho, suporte fático do pedido de benefícios por incapacidade. A incapacidade alegada pela parte tem a mesma origem, acidente automobilístico ocorrido em 07/04/2006, que resultou sequela consolidada no antebraço esquerdo.

Nos termos da sentença (fls. 38-42), relatou o perito que: "o autor tem lesão residual, devido à fratura de radio, que limita os movimentos de prono-supinação do antebraço esquerdo, porém não o incapacita para o trabalho, pois é destro."

Ressalto que a sentença de improcedência no feito anterior foi proferida em 29-06-2010 e transitou em julgado em agosto/2010, com baixa dos autos em 01-09-2010 (fl. 43). Em 01-09-2010 (fl. 10) o autor requereu novamente a concessão do benefício de auxílio-doença, que restou indeferido por parecer contrário da perícia médica e ingressou com a presente ação em 12-11-2010.

Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente em razão daquele mesmo fato ocorrido em 2006, porquanto não havia indicação de direito a esse benefício já no feito anterior, e as lesões se consolidaram antes da realização do laudo pericial em 2010.

Ao se analisar novamente o mesmo fato, ainda que em nova perícia judicial, resta configurada afronta à coisa julgada.

No laudo realizado nestes autos (fl. 81/82) o Perito Judicial analisou 20 exames complementares trazidos aos autos, sendo que 19 deles eram do ano de 2006, e apenas um de 13/08/2010. A incapacidade indicada pelo perito tem a seguinte indicação:

Essa fratura ocorreu em 2006, e foi analisada no processo anterior, sendo negado o direito a qualquer benefício.

Impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V do Código de Processo Civil.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa e nas custas processuais, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial, para extinguir o processo sem resolução do mérito, prejudicado o exame do apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA.