| D.E. Publicado em 26/08/2016 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014674-19.2014.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | ALDENIR ALEXANDRE DALENOGARE |
ADVOGADO | : | Ledi Regina Schons |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIDA A INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTS. 284 E 295 DO CPC/73. PEDIDO PERFEITAMENTE DELIMITADO.
1. Dá inicial é possível depreender-se exatamente os limites do pedido, quais sejam, reconhecimento de tempo rural perfeitamente delimitado desde 1987 a 2000 (reconhecido administrativamente o lapso de 13.03.80 a 13.03.86, fl. 09) e reconhecimento de tempo especial desde 2000 quando passou a exercer atividades urbanas na empresa Braspelco Indústria e Com. Ltda. (curtume - CTPS juntada fl. 17), cujo nome sofreu alterações para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/tempo de serviço, desde a DER. 2. A emenda requerida foi efetuada, embora sejam necessárias complementação de provas requeridas e as não requeridas podem ser, de ofício, determinadas, o que deve ser feito no curso da instrução sendo, por isso, incabível o indeferimento da inicial fundado em ausência de pedido e causa de pedir.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014674-19.2014.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
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RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada objetivando o reconhecimento de tempo rural e especial trabalhado em condições nocivas à saúde, para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, desde a DER em 31.10.2012.
A parte autora foi intimada para emendar a inicial nos seguintes termos:
Vistos, etc.
Verifico que a inicial carece ser emendada e nos termos do que autoriza o art. 284, do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de vinte (20) dias, sob pena indeferimento:
1- Atender especialmente ao previsto no art. 282, inc. IV, DO CPC;
2- Na forma do art. 283, do CPC, instruir a inicial acostando todos os documentos que entende serem indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a juntada de documento em qualquer tempo somente é possível nos casos previstos no art. 397, do CPC.
3- Acostar documentos idôneos que demonstrem a necessidade do benefício da AJG, como última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal, ou então, comprovação da condição de isento, na forma da Lei n.º 7.115/83, comprovante de rendimento atualizado, etc, ou então, proceda no reconhecimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.
4- Decorrido o prazo certifique-se e, voltem os autos conclusos.
Diligências legais.
O autor acostou cópia da CTPS, onde há referência ao labor em empresa de curtume e reconhecimento de parte do tempo rural pelo INSS.
Diante do descumprimento integral da determinação, o juízo de origem indeferiu a petição inicial, com base no art. 284, § único c/c 295, I, do CPC, tendo deixado consignado o seguinte:
"Decido.
Em não tendo sido cumprida pela parte autora a diligência determinada, constato que a inicial restou inepta, impondo-se o seu indeferimento, conforme preceituam os artigos 284, parágrafo único e 295, inciso I, ambos do CPC.
Nos termos do artigo 282, inciso III e IV, do CPC, compete ao autor, na exordial, declinar, com precisão e clareza, os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, bem como deduzir este de forma expressa e com suas especificações, sob pena de, ao não fazê-lo, ter indeferida a peça inaugural.
Já o artigo 295, do CPC, preceitua que a inépcia da inicial está relacionada aos pedidos e causa de pedir, assim como à ausência de liame lógico entre a narração e a conclusão.
Embora o autor deva ser claro, preciso, naquilo que espera obter da prestação jurisdicional, este não é o caso dos autos, pois não há pedido expresso, ao contrário, o pedido é implícito e genérico.
No caso, a parte autora não expõe com clareza os motivos sobre os quais fundamenta sua pretensão, formula pedidos genéricos e imprecisos, que dificultam apreciar o mérito da lide.
Em que pese a emenda apresentada, não trouxe aos autos a parte demandante elementos suficientes à perfeita definição e compreensão do pedido e da causa de pedir, o que impossibilita o recebimento da exordial.
Por fim, de se observar que é vedado ao julgador prestar a tutela jurisdicional quando não requerida pela parte, em obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, verbis:
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, forte no disposto nos artigos 284, parágrafo único e 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil."
A autora apela, sustentando que buscou cumprir a ordem judicial, reiterando o pedido de complementação de prova caso necessário. Reitera os pedidos veiculados na inicial.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A sentença indeferiu a inicial sob o fundamento de que, tendo sido determinado ao autor que a emendasse, não procedeu ao que determinado de forma integral, restando impossível delimitar o pedido e cauda de pedir.
O benefício foi requerido em 31.10.2012, conforme se constata do processo administrativo que determinei a juntada (fl. 57).
Embora a inicial não prime pela clareza, é possível depreender-se exatamente os limites do pedido, quais sejam, reconhecimento de tempo rural perfeitamente delimitado desde 1987 a 2000 (reconhecido administrativamente o lapso de 13.03.80 a 13.03.86, fl. 09) e reconhecimento de tempo especial desde 2000, quando passou a exercer atividades urbanas na empresa Braspelco Indústria e Com. Ltda. (curtume - CTPS juntada fl. 17), cujo nome sofreu alterações, para o efeito de ver deferida aposentadoria por tempo de contribuição/tempo de serviço, desde a DER.
A emenda foi efetuada, embora sejam necessárias complementação de provas requeridas e as não requeridas podem ser perfeitamente determinadas de ofício, o que deve ser feito no curso da instrução sendo, por isso, incabível o indeferimento da inicial fundado em ausência de pedido e causa de pedir
Ressalte-se que a cópia do processo administrativo concessório do benefício previdenciário não é documento indispensável à propositura da demanda previdenciária, porém recomendável sua juntada e estando o processo administrativo de posse da autarquia previdenciária seria razoável ter sido instada à junta-lá.
De qualquer forma, a providência de orientação precisa do demandante eliminaria, extreme de dúvida, o intento de não cumprimento das determinações judiciais, registrando que determinada a juntada, pelo autor, do procedimento administrativo, prontamente providenciou no requerido.
Portanto, não há fundamento para o indeferimento da inicial, devendo o recurso ser provido para que seja afastado o indeferimento da inicial e a demanda seja regularmente processada.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014674-19.2014.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00003406420148210107
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhardt |
APELANTE | : | ALDENIR ALEXANDRE DALENOGARE |
ADVOGADO | : | Ledi Regina Schons |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8531692v1 e, se solicitado, do código CRC 50CC4EB0. | |
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