PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL. CONTAGEM RECÍPROCA. PERÍODO DE LABOR VINC...

Impõe-se a anulação da sentença citra petita, com baixa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, restando prejudicada a análise recursal e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido para - reconhecendo o período laborado na agricultura, sob regime de economia familiar (16/09/68 a 31/08/73), bem como a especialidade do labor prestado nos períodos de 19/10/78 a 25/01/80, 17/03/80 a 17/05/80, 19/04/82 a 04/06/83 e 01/03/91 a 28/05/98 - conceder o benefício de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento na esfera administrativa (04/05/06), descontados os valores recebidos por força da antecipação de tutela concedida em sentença, com atualização monetária pelo INPC e acréscimo de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença e ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais a custa de verba orçamentária da Justiça Federal.

Apelou o INSS, sustentando, em síntese: (a) julgamento citra petita e ausência de fundamentação quanto ao cômputo de atividade urbana no período de 01/11/94 a 28/05/98, não computado como tempo de serviço urbano administrativamente, por se tratar de lapso vinculado a regime previdenciário próprio e haver necessidade de juntada de certidão de tempo de contribuição; (b) o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia em relação ao reconhecimento da especialidade de tal período, uma vez que se trata de labor prestado para regime próprio; (c) a impossibilidade de aplicação das regras de transição da EC n. 20/98, para fins de concessão de aposentadoria proporcional em 16/12/98 ou 28/11/99, porque a parte autora não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência Social nessas datas, aplicando-se, em relação à parte autora, as regras de aposentadoria vigentes quando da nova filiação ao RGPS em 2006; (d) que os efeitos financeiros de eventual concessão sejam fixados na data da sentença ou da citação; (e) a inversão dos ônus sucumbenciais e (f) subsidiariamente, a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09. Juntou cópia integral do processo administrativo.

Devidamente processado o recurso e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Do exame dos autos, verifico que a parte autora ingressou com esta ação postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme requerimento administrativo NB 141.480.978-3 (DER 04/05/2006), mediante o reconhecimento do trabalho rural no período de 01/09/73 a 30/06/78, bem como do tempo especial nos intervalos de 19/10/78 a 25/01/80 (Hospital Saúde Ltda.), de 17/03/80 a 17/05/80 e de 19/04/82 a 04/06/83 (Hospital Dr. Del Mese Ltda.), e de 01/03/91 a 28/05/98 (Secretaria da Saúde e Assistência Social do Município de São Marcos), com a conversão em tempo comum. Aduziu a parte autora que desde 01/11/1994 esteve vinculada ao Regime Previdenciário Próprio da Prefeitura Municipal de São Marcos, na condição de servidora pública municipal (fl. 06).

Nesse contexto, diante dos períodos de atividade especial postulados, tem-se que de 01/11/94 a 28/05/98 a parte autora alega que esteve vinculada a Regime Previdenciário Próprio, o que enseja a aplicação das regras de contagem recíproca de tempo de serviço (artigos 94 e seguintes da Lei n. 8.213/91), sendo que o pedido de reconhecimento do direito ao cômputo deste intervalo para fins de aposentadoria perante o Regime Geral precede reconhecimento da especialidade do labor.

Não obstante, a sentença concluiu pela especialidade deste intervalo - além dos demais períodos reconhecidos - e determinou a conversão em tempo comum, sem, contudo, apreciar a possibilidade de contagem recíproca na hipótese dos autos, o que, com dito, consubstancia questão prejudicial. Com efeito, neste ponto observo que o período a partir de 01/11/94 sequer foi considerado como tempo comum pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo, conforme demonstrativo das fls. 351/359.

Forçoso é concluir, portanto, que a sentença incorreu em julgamento citra petita, violando o disposto no art. 460 do CPC.

Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença que não analisou completamente o pedido deduzido na inicial, a fim de que outra sentença seja prolatada pelo juízo de origem com o exame de todos os pedidos formulados pela parte autora. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, assiste razão ao INSS ao alegar nulidade da sentença por não apreciar o pedido de cômputo como tempo comum do intervalo a partir de 01/11/1994, em que a parte autora trabalhou para o Município de São Marcos, a ser comprovado por certidão emitida pelo instituidor do Regime Próprio nos termos da lei.

Ademais, é de se atentar que a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegitimidade passiva do INSS para discutir acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de especialidade de período laborado sob regime jurídico estatutário e regime previdenciário próprio, a teor dos seguintes julgados:

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, restando prejudicada a análise recursal e da remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM O FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E DA REMESSA OFICIAL.