Apelação Cível Nº 5003908-07.2020.4.04.7121/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: MARIA ISABEL HENIKA (AUTOR)
ADVOGADO: VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença prolatada em 19-6-2021 na vigência do NCPC que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). DETERMINO que a autora suporte o pagamento de 50% dos honorários periciais, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo fazê-lo mediante depósito em conta vinculada ao Juízo, no prazo de 10 dias. Tal pagamento não está suspenso em decorrência do deferimento da justiça gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e das despesas da perícia social. De acordo com o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". A exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC).
Inconformada, a parte autora a apelante argumenta, em síntese, que a perícia médica marcada para 10-6-2021, segundo o procurador, não houve tempo hábil para informar sobre o ato e por este motivo o não comparecimento, afirmando, a recorrente, a reforma total da respeitável sentença é medida que se impõe.
Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Caso concreto
No caso, o Juiz singular julgou improcedente o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) em razão do não comparecimento da autora à perícia médica, ainda que pese devidamente intimado o procurador (evento 87, DESPADEC1, p.1):
Apesar de intimada com antecedência, a parte autora não compareceu à perícia médica designada (ev. 81), bem como não apresentou qualquer justificativa prévia para a sua ausência.
Tendo em vista que as perícias médicas são agendadas com antecedência razoável para o devido planejamento das partes e que o procurador da parte autora tem a obrigação de acompanhar o andamento do processo, não se justifica a ausência à perícia designada, implicando em desistência da produção da prova pericial.
Se a parte não produz a prova que lhe incumbe para demonstrar a alegada incapacidade laborativa (que deveria ter sido demonstrada por meio da perícia judicial), deve ser julgado o mérito do processo, com fundamento no art. 4º do CPC (princípio da primazia do julgamento de mérito).
Desta forma, a demanda deve ser julgada conforme os demais elementos constantes nos autos.
Todavia, entendo que deve ser sopesado que se trata de pessoa prestes a completar 64 anos de idade, baixa escolaridade, em situação de vulnerabilidade social extrema, o que deflui do laudo social e o acervo fotográfico (evento 69, LAUDO_SOC_ECON1, p 1):
A requerente coleta material reciclável com o companheiro para sobreviver, com sequelas de AVC, hipertensão, além de asma e problemas na coluna, são as doenças mencionadas para as quais recebe atendimento pela rede municipal de saúde... que recebe doação de alimentos da igreja e que tem passado por restrições alimentares. Possui inscrição no Cadastro Único, é beneficiária do Programa Bolsa Família no valor de R$ 89,00...A autora informa que reside nesta moradia há três anos. É localizada em área de ocupação...
Analisando o contexto social familiar, identificam-se as limitações em saúde da autora e do seu cônjuge, a baixa renda, o desemprego, a baixa escolaridade e ausência de qualificação. Questões estas, que se enquadram nos parâmetros que preconiza a LOAS, se configurando como barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas...
Considera-se, portanto, que as condições socioeconômicas da autora situam-se em situação de vulnerabilidade social e que o Benefício Assistencial poderá suprir necessidades básicas diárias, garantir a manutenção do seu acompanhamento de saúde e demais despesas eventuais, proporcionando maior qualidade de vida e autoestima no processo de envelhecimento e garantindo os direitos fundamentais da idosa envolvida. Considera-se favorável o deferimento do Benefício de Prestação Continuada.
Ademais, deveria o magistrado, no mínimo, ter determinado a intimação pessoal da apelante para que se manifestasse, inclusive, acerca de eventual desejo de desistir da ação.
Assim, não se verifica no caso a extinção do processo nem por desistência da ação (que exigiria a manifestação expressa da parte autora nesse sentido), nem por abandono da causa (que demandaria a intimação pessoal da requerente, nos termos do § 1º).
Nessa quadra, não restou caracteriza a desistência da referida prova técnica, não havendo que se falar em julgamento do mérito e nem em improcedência do pedido.
A falta da intimação pessoal enseja a anulação do processo por cerceamento de defesa,
Precedente desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tratando-se de pessoa hipossuficiente, que busca benefício de natureza alimentar, diretamente vinculado à preservação de sua dignidade e integridade física, deve ser relativizado o rigorismo processual. 2. Justificada a ausência na data designada, ainda que de maneira genérica, deve ser dada nova oportunidade para realização da perícia judicial antes da prolação da sentença. 3. Ausente o autor à perícia agendada, necessária se faz sua intimação pessoal, tanto para apurar a continuidade da importância da perícia na prova que se pretende constituir, quanto para que se possa conhecer de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. (TRF4, AC 0014428-52.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 26/01/2017)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, como regra, firma sua convicção por meio das perícias médicas. Assim, havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, como não foi promovida a intimação pessoal do autor para comparecer à perícia médica, deveria o magistrado, ter oportunizado que o autor fosse intimado pessoalmente não se tratando de incapaz ou representado legalmente. (TRF4, AC 5055923-54.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência da parte autora em perícia agendada deve ser devidamente justificada por ele, oportunizando-se a plena manifestação do contraditório em matéria previdenciária. 2. Diante da negativa na intimação realizada na pessoa do procurador, exige-se a intimação pessoal da parte autora tanto para apurar a continuidade da importância da perícia na prova que se pretende constituir, quanto para que se possa conhecer de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. Anula-se de ofício a sentença para determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação. (TRF4, AC 5027813-11.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 23/05/2019)
Por esse motivo, impõe-se, de ofício, a anulação da sentença de origem para que seja pessoalmente intimada a parte autora, para perícia médica à avaliação de suas condições clínicas com especialista na moléstia que lhe acomete, já que quanto à vulnerabilidade socioeconômica, de sobejo restou comprovada à concessão do benefício assistencial.
Conclusão
Como não foi promovida a intimação pessoal da autora para comparecer à perícia médica, deveria o magistrado, ter oportunizado que a apelante fosse intimada pessoalmente, razão pela qual, de ofício, há que se anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando que seja pessoalmente intimada para perícia médica. Prejudicada a análise do recurso.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, prejudicada a análise do recurso.
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Apelação Cível Nº 5003908-07.2020.4.04.7121/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: MARIA ISABEL HENIKA (AUTOR)
ADVOGADO: VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO assistencial. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica.
2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se faz sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito.
3.Sentença anulada para que se possibilite a realização de perícia médica, obedecidas as formalidades legais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, prejudicada a análise do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 08/09/2021
Apelação Cível Nº 5003908-07.2020.4.04.7121/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: MARIA ISABEL HENIKA (AUTOR)
ADVOGADO: VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 08/09/2021, na sequência 713, disponibilizada no DE de 27/08/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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