EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC, restando prejudicado o julgamento da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora afirmou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo, principalmente em se tratando de trabalhador rural boia-fria, em que o INSS sistematicamente nega o benefício. No mérito, sustenta que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual faz jus à concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, para que seja concluída a fase instrutória, oportunizando-se a produção de prova testemunhal.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Às fls. 182-187, a parte autora juntou aos autos o comprovante de indeferimento administrativo do benefício, requerendo seja intimada a parte requerida para que traga aos autos cópia integral do processo administrativo.

É o relatório.

Inicialmente, discute-se nos presentes autos a necessidade de prévio pedido na esfera administrativa como condição para a propositura de ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

No caso em apreço, embora tenha sido juntado comprovante de que a parte autora provocou a manifestação do réu relativamente ao pedido veiculado em Juízo, após a sentença, verifico que, anteriormente, a Autarquia Previdenciária já havia manifestado resistência à matéria de fundo da pretensão vestibular, devendo, portanto, levar-se em conta o item (ii) da fórmula de transição acima transcrita.

Registro, primeiramente, que, conquanto não tenha havido alegação de coisa julgada pela Autarquia Previdenciária, tal matéria pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo julgador, nos termos do art. 267, V e §3º, do CPC.

Analisando a informação da SRIP relativa à existência de prevenção do presente processo (fls. 179-180), verifico a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a autora já havia ajuizado ação idêntica (processo n. 0012467-52.2011.404.9999/PR).

Conforme se depreende dos extratos das consultas aos portais da Associação dos Serventuários da Justiça Estadual do Paraná, bem como desta Corte, cujas pesquisas acompanham este voto, a parte autora ajuizou, em 01-03-2010, ação previdenciária postulando concessão de aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento do labor rural como boia-fria. A ação tramitou no 1º Ofício Cível de Clevelândia - PR, sendo prolatada, em 06-04-2011, sentença de parcial procedência do pedido. O INSS interpôs recurso de apelação, e esta Turma, em julgamento realizado em 18-01-2012, deu provimento ao recurso da Autarquia e à remessa oficial, reformando a sentença. O acórdão transitou em julgado em 14-02-2012.

Em 22-01-2013, a demandante ajuizou a presente ação, também perante o Juízo de Direito da Comarca de Clevelândia - PR, postulando, novamente, a concessão de aposentadoria rural por idade.

De fato, presente a coisa julgada, tendo em vista a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Com efeito, vê-se que a segunda demanda judicial (22-01-2013) foi ajuizada menos de três anos após a primeira (01-03-2010), e apenas onze meses após o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença de parcial procedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O mesmo ocorre com o requerimento administrativo, o qual, como se verifica à fl. 183, foi efetuado pouco mais de três anos depois do ajuizamento da primeira ação.

Passado pouco tempo entre os requerimentos judiciais e administrativo, percebe-se que a carência exigida para a aposentadoria pretendida envolve praticamente o mesmo período.

De tudo decorre que a demandante ajuizou a presente demanda e realizou novo pedido de concessão do benefício perante a Autarquia Previdenciária com o único propósito de tentar elidir a tríplice identidade (pedido, causa de pedir e partes) e burlar o reconhecimento do instituto da coisa julgada.

Assim, a existência de novos requerimentos, na via judicial e administrativa, ainda que com a juntada de novas provas, não tem o condão de afastar a coisa julgada, tendo em vista a identidade de partes, pedido e de causa de pedir.

A respeito, as seguintes decisões da Quinta e Sexta Turmas desta Corte, in verbis:

Assim, julgo extinto o presente feito, mantendo os ônus sucumbenciais como fixados na sentença, estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC, restando prejudicado o julgamento da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.