Apelação Cível Nº 5022314-46.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: ELISIA MARIA SANTOS DE PAULA
ADVOGADO: LEANDRO NUNES LOPES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação onde a parte postula a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.
A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de demonstração da incapacidade laboral.
Apela a parte autora sustentando que não compareceu às perícias designadas em razão da moléstia psiquiátrica de que padece, bem como que faz uso de medicamentos controlados. Requer a anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova pericial. Sucessivamente, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito.
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.
Nos casos de concessão de benefícios por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora para a concessão do benefício postulado, mostra-se necessária a realização da perícia médica.
O Juízo a quo ressaltou que é ônus da parte autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Registrou que foi oportunizada à parte autora a realização da prova pericial, tendo sido designadas duas datas de perícia, sem que a autora tenha comparecido, motivo pelo qual foi decretada a perda da aludida prova. Em razão desses fundamentos, bem como considerando a ausência de provas outras que demonstrem a incapacidade da parte autora, julgou improcedente o pedido.
Inconformada, a parte autora pede a anulação da sentença.
Merece acolhida a insurgência.
Cumpre referir que a autora não foi intimada pessoalmente para comparecer às perícias agendadas em diferentes datas (evento 3 - DESPADEC11, p. 3, e PET16, p. 2).
In casu, diante da ausência da parte autora às perícias designadas, deveria o magistrado, no mínimo, ter determinado a sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual desejo de desistir da ação.
Com efeito, o julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, na linha dos seguintes julgados deste Regional:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA PERICIAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REMARCAÇÃO DA PERÍCIA. CABIMENTO. Em se tratando de segurado residente em local de difícil acesso que deixou de comparecer ao exame pericial por ausência de notificação da data designada, imprescindível sua intimação pessoal para se manifestar sobre a subsistência do interesse no prosseguimento da ação e, eventualmente, na remarcação perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Restando manifesto o interesse no prosseguimento do feito, e em se tratando de prova indispensável ao reconhecimento do direito almejado, cabível a remarcação da prova pericial quando justificada a ausência de comparecimento do segurado. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 0003245-45.2015.404.0000, 5ª Turma, Relator Des. Federal ROGERIO FAVRETO, D.E. 13/10/2015)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tratando-se de pessoa hipossuficiente, que busca benefício de natureza alimentar, diretamente vinculado à preservação de sua dignidade e integridade física, deve ser relativizado o rigorismo processual. 2. Justificada a ausência na data designada, ainda que de maneira genérica, deve ser dada nova oportunidade para realização da perícia judicial antes da prolação da sentença. 3. Ausente o autor à perícia agendada, necessária se faz sua intimação pessoal, tanto para apurar a continuidade da importância da perícia na prova que se pretende constituir, quanto para que se possa conhecer de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. (AC 0003733-73.2015.404.9999, 5ª Turma, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 29/10/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. NÃO-COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Verificada a existência de cerceamento de defesa no fato de não ter sido o autor pessoalmente intimado, tanto das datas designadas para a realização do exame pericial, quanto acerca do interesse no prosseguimento do feito depois do constatado o seu não comparecimento à perícia. (AI 0000390-59.2016.404.0000, 5ª Turma, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, D.E. 20/06/2016)
Assim, entendo que houve evidente cerceamento de defesa à autora, que ficou impossibilitada de produzir a prova por meio da qual pretendia comprovar o seu direito.
Diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença de improcedência amparada na ausência da prova da incapacidade laborativa.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia médica, obedecidas as formalidades legais.
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Apelação Cível Nº 5022314-46.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: ELISIA MARIA SANTOS DE PAULA
ADVOGADO: LEANDRO NUNES LOPES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica.
2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora às perícias designadas, necessária se faz sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito.
3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte.
4. Sentença anulada para que se possibilite a realização de perícia médica, obedecidas as formalidades legais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia médica, obedecidas as formalidades legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5022314-46.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ELISIA MARIA SANTOS DE PAULA
ADVOGADO: LEANDRO NUNES LOPES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 30/01/2019, na sequência 1079, disponibilizada no DE de 15/01/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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