. TRF4. 5010340-41.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Blumenau - SC, o Suscitado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Blumenau - SC em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau - SC, que declinou da competência para o processamento e julgamento do processo nº 50131295-95.2014.404.7205, por entender verificada hipótese de conexão entre tal feito e o processo nº 500879520.2013.404.7205.

Sustenta o Juízo suscitante, em apertada síntese, a inexistência de conexão entre as duas ações, pois, no processo nº 500879520.2013.404.7205 discutia-se a possibilidade de desaposentação para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, ao passo que nos autos do processo nº 50131295-95.2014.404.7205 controverte-se acerca do reconhecimento e conversão de períodos laborados em condições especiais para fins de majoração de tempo de serviço. Argumenta no sentido de que, ainda que se verificasse a existência de conexão, tal não mais justificaria a reunião dos processos, porquanto já proferida sentença nos autos da ação nº 500879520.2013.404.7205.

Nesta instância, veio aos autos parecer do Ministério Público Federal opinando pela declaração da competência da 1ª Vara Federal de Blumenau - SC.

É o relatório.

Controverte-se no presente conflito negativo de competência acerca da existência de conexão entre os processos n. 500879520.2013.404.7205 e n. 50131295-95.2014.404.7205, bem como, verificada a ocorrência de conexão, acerca do cabimento da reunião dos feitos em vista de já haver sido prolatada sentença no primeiro deles.

A questão é singela e dispensa maiores digressões.

No processo n. 500879520.2013.404.7205, ajuizado em 18-07-2013 por Célio Antônio Saleski em face do INSS, veiculando pedido de desaposentação para fins de recebimento de novo benefício, foi proferida sentença em 13-11-2013 (evento nº 17 daquele feito).

Por outro lado, o processo n. 50131295-95.2014.404.7205 foi ajuizado por Célio Antônio Saleski em face do INSS, em 09-06-2014, e tem por objeto a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor em aposentadoria especial.

Assim, ainda que se reconheça haver conexão entre os dois processos, o fato é que, tendo sido prolatada sentença de mérito em relação a um deles, a reunião dos feitos perde o sentido, não remanescendo justificativa para a alteração da competência de qualquer deles por conta da existência de eventual conexão.

Nesta linha, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau - SC.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO PRESENTE CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU - SC.